Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2656561 - SC
(2024/0197375-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : COOPANEST-SC - COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS

DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : EDUARDO DE AVELAR LAMY - SC015241

MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI - SC058232

JÚLIA WAILAND DOS SANTOS - SC067524

AGRAVADO : PRESTES COSTA SERVICOS CONTABEIS LTDA

AGRAVADO : PRESTES COSTA & ASSOCIADOS S/S – ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL
– SERVIÇOS DE CONTABILIDADE

AGRAVADO : CARMEN CELINA PRESTES COSTA

ADVOGADOS : ANASTÁCIO JORGE KATSIPIS NETO - SC005921

RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR - SC027979

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.

1. Ação de indenização por danos materiais.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa
do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.