Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2647911 - SP (2024/0166533-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : THIAGO D AGOSTINO

ADVOGADOS : MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE - SP368456

AGRAVADO : KARINA BARBIERI TAVARES

ADVOGADOS : PAULO EDUARDO AKIYAMA - SP154446

DEBORA REGINA FERREIRA DA SILVA - SP332587

AGRAVADO : ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - SP310799

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES
. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
SOLIDARIEDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284
DO STF. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao agravo em recurso especial.

II. Razões de decidir

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do
dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões
do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF.

III. Dispositivo

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos