Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

minha relatoria, DJe 21/6/2024.

Isso posto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança para
afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que
prossiga no julgamento do feito.

Publique-se. Intimem -se.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Relator