AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2785657 - SC (2024/0416904-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GIOVANE BELLER

ADVOGADO : OZIEL DA SILVA - SC063209

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente