Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 960702 - SP (2024/0431869-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ALEX GALANTI NILSEN

ADVOGADO : ALEX GALANTI NILSEN - SP350355

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RAIMUNDO BENTO FRANCA (PRESO)

CORRÉU : JULIANA BENTO FRANCA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de

RAIMUNDO BENTO FRANCA no qual se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação n.
006XXXX-40.2018.8.26.0050, que negou provimento ao recurso em acórdão assim
ementado (e-STJ fls. 23/24):

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
DEFESA PLEITEIA, EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DO PROCESSO OU
DA R. SENTENÇA E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA
DE PROVAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS, A
MITIGAÇÃO DO REGIME IMPOSTO E A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO
APREENDIDO NOS AUTOS – PRELIMINARES – VÍCIOS INEXISTENTES –
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – PEDIDO DE NOVA
PERÍCIA BEM INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR INEXISTIR
SUSPEITA DE FRAUDE NA PERÍCIA OFICIAL REALIZADA – APÓS A
PARTE DESISTIR DA OITIVA DE TESTEMUNHA, NÃO PODE ALEGAR A
EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DESSE ATO – INTELIGÊNCIA
DO ART. 565 DO CÓD. DE PROC. PENAL – A R. SENTENÇA APRECIOU
TODAS AS TESES SUSTENTADAS PELA PARTE NAS ALEGAÇÕES
FINAIS – ALÉM DISSO, EVENTUAL CONCLUSÃO DO “DECISUM”
INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA PELA PARTE SE
ENCONTRA REJEITADA IMPLICITAMENTE – PRECEDENTE CITADO –
MÉRITO – PROVA SUFICIENTE – RELATOS SEGUROS E INSUSPEITOS
DOS POLICIAIS CIVIS OUVIDOS – CORRÉ JULIANA DETIDA EM