Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2781347 - SP (2024/0410922-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AD'ORO S.A

ADVOGADOS : REALSI ROBERTO CITADELLA - SP047925

TONNY JIN MYUNG - SP250303

AGRAVADO : ACDC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : EDNA FLORES DA SILVA - SP155412

SIMONE CORREIA SAMPAIO - SP280379

AGRAVADO : CLEONE APARECIDA GARCIA SERVICOS DE LIMPEZA
LTDA

OUTRO NOME : GARCIA E KLAIN LTDA

AGRAVADO : N. GARCIA DE SA & CIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO
PORTE

ADVOGADO : LUCIA DA SILVA - SP354156

AGRAVADO

ADVOGADO

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AD'ORO S.A à
decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da
Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de
afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
5/STJ e Súmula 7/STJ.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO