Superior Tribunal de Justiça 13/05/2025 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2761219 - RS (2024/0374681-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : ANA PERCILA DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVANTE : ANTONIO ADILAR GRASSI

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVANTE : LEONARDO VINICIUS GRASSI

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEONARDO

VINICIUS GRASSI, contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 4ª REGIÃO que não admitiu recurso especial interposto, com fulcro no art. 105,
inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em oposição a acórdão proferido no
julgamento da Apelação Criminal n. 500XXXX-65.2022.4.04.7100.

O Ministério Público Federal bem delimitou a controvérsia, nestes termos (e-
STJ fls. 1289/1290):

Trata-se de três agravos em recurso especial interpostos pelos acusados (i)
LEONARDO VINICIUS GRASSI (fls. 1.197-14), (ii) ANA PERCILA DOS
SANTOS (fls. 1.217-28) e (iii) ANTONIO ADILAR GRASSI (fls. 1.234-45)
contra as decisões do Vice-Presidente do TRF/4ª Região que, em 02- 09-
2024, com base na Súmula nº 07/STJ e na Súmula nº 83/STJ, não admitiu
os recursos especiais dos réus (fls. 1.157-8, fls. 1.161-2 e fls. 1.165-6),
interpostos contra acórdão da 8ª Turma do TRF da 4ª Região (fls. 1.076-82)
que, em 17-07-2024, negou provimento às apelações das defesas,
interpostas contra sentença do Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Porto
Alegre/RS que, em 17-07-2023, determinou a alienação antecipada dos
veículos 2 (Mercedes Benz C300, 2016/2017, com CRLV exercício 2020, em
nome de Marcelo Leal Automóveis, com uma chave de ignição), 3 (BMW X5
XDRIVE 30D, ano 2014/2015, cor branca, placas IXS0G13, com CRLV
exercício 2020, em nome de T G VIEIRA DIAS, com uma chave de ignição -
AP 619/2021), 4 (Volvo XC90 T6 Momentum, cor azul, placa IZG1D44, sem
chave e sem documento – AP638/2021), 5 (Mercedes Benz, A250 Turbo
Sport, placa IYO2F89, cor preta, ano 2017/2018, em nome de LEONARDO
DE PAULA GRASSI, CPF 013.258.800-51 - AP 613/2021), 6 (Fiat, Uno Mille,
Economy, placa MIZ4J51, de cor branca, 2011/2011, registrado em nome de
ELENITA DE AVILA, CPF 013.258800-51 - AP 613/2021), 16 (Porshe
Boxster, cor cinza, Placa JDJ8J88, localizado no interior da empresa Elite