Supremo Tribunal Federal 20/05/2025 | STF
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Processo ARE 1551260
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 20/05/2025
Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO (POLO: Polo passivo)
RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)
RECORRENTE:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (POLO: Polo ativo)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
GISELE DE SOUZA (OAB: 219554/SP)
NILTON RIBEIRO LANDI (OAB: 28811/SP;52748/DF)
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2025.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
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