Supremo Tribunal Federal 20/05/2025 | STF
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Processo ARE 1551124
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 20/05/2025
Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
CRISOSTOMO ALVES PINA DE ALMEIDA (POLO: Polo ativo)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo passivo)
RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo passivo)
FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB: 20006/PB;45372-A/CE)
DECISÃO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
O acórdão recorrido ficou assim ementado:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DO BEM. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS AUTOMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O RÉU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE DESCONHECIA O CARÁTER ILÍCITO DO PRODUTO DO CRIME. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PREJUÍZO DAS VÍTIMAS QUE SE MANTEVE APÓS O PAGAMENTO PARCIAL DOS DANOS. ATENUANTE DA ALÍNEA B, INCISO II, DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. SOMENTE PODE SER RECONHECIDA ACASO A SITUAÇÃO CONCRETA NÃO POSSUA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, III, e 5º, XLVI e LVII, da Constituição Federal.
Decido.
Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279. Sobre o tema, a propósito:/STF
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa.Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da
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