Supremo Tribunal Federal 20/05/2025 | STF

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Processo RE 1550741

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 20/05/2025

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

LIZETE MARIA MELLO DOS SANTOS (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por UNIÃO e por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2025.


Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

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RE 1550741

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