TRT da 9ª Região 12/06/2025 | TRT-9

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 000XXXX-50.2024.5.09.0021 RECLAMANTE: DOUGLAS RICARDO MARTINS RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce37403 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o requerimento conjunto das partes, defiro a redesignação da audiência de instrução. Retirem-se os autos da pauta de instrução e intimem-se as partes com urgência. À Secretaria para que reinclua os autos na pauta de instrução e intimem-se as partes acerca da nova data, restando mantidas as cominações legais e demais anteriormente feitas nos autos. MARINGA/PR, 11 de junho de 2025. FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)
- IRMAOS MUFFATO S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND ATSum 000XXXX-09.2025.5.09.0655 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: PESCADOS SAO JOSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7be74b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Homologo o acordo apresentado pelas partes (17a3f40), ratificado pela parte autora (80ce17f), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à discriminação das parcelas integrantes da transação. 2. A parte reclamante informará eventual descumprimento do acordo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do vencimento da última parcela, sob pena de preclusão. 3. Custas processuais pela parte autora, apuradas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 130,00, dispensadas, e que inverterão à reclamada em caso de inadimplemento. 4. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. 5. Dê-se ciência às partes. 6. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos. JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)
- FLAVIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS RORSum 000XXXX-09.2024.5.09.0010 RECORRENTE: ANDERSON LUIZ CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6b0c87 proferida nos autos. RORSum 000XXXX-09.2024.5.09.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON LUIZ CUSTODIO DA SILVA KARLA NEMES (PR20830) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id ce7646e; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9ec4a78). Representação processual regular (Id 27d7aaf ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 608dc60, 5e4c4e7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 11 de junho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC
- GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
- ANDERSON LUIZ CUSTODIO DA SILVA