Supremo Tribunal Federal 24/06/2025 | STF

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Processo RE 1547972

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 24/06/2025

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MUNICIPIO DE PORANGA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PORANGA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ALYSSON SOUSA MOURAO (OAB: 18977/DF)

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO (OAB: 7631-A/MA;79876/BA;3446/PI;29278-A/CE;55413/DF)

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Processos na página

RE 1547972

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