Supremo Tribunal Federal 24/06/2025 | STF
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Processo RHC 258051
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 24/06/2025
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: MÉRITO
RELATOR:
FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)
RECORRENTE:RAFAEL BISPO BARBOSA (POLO: Polo ativo)
Advogados:
MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA (OAB: 300463/SP)
JOÃO VICTOR OBLESRCZUK GUIMARÃES (OAB: 425968/SP)
Conteúdo:
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