Supremo Tribunal Federal 24/06/2025 | STF

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Processo RHC 258041

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 24/06/2025

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

D.S.C. (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

TATIANA FRANCISCA RIBEIRO PINA MASO (OAB: 387402/SP)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 258041

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