Supremo Tribunal Federal 14/08/2025 | STF

Processo ARE 1559580

Data de disponibilização: 14/08/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo: PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PROVAS QUE DEMONSTRAM SOBEJAMENTE QUE OS DENUNCIADOS CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU DETINHAM ATUAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DE ALICIAR E ORDENAR ATUAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ‘FANTASMAS’ QUE EXERCIAM FUNÇÕES SEM CORRELAÇÃO COM O INTERESSE PÚBLICO NA ALEP. ELEMENTOS INDICIÁRIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES A DEMONSTRAR O VULTUOSO NUMERÁRIO DESVIADO DOS COFRES PÚBLICOS. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DOS DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENSÃO MINISTERIAL NÃO ACOLHIDA. RÉUS ABSOLVIDOS QUE NÃO EXERCIAM FUNÇÕES EXTERNAS NA CASA LEGISLATIVA, MAS DETINHAM FUNÇÕES INTERNAS NA ALEP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DE QUE DETINHAM A PLENA CIÊNCIA A RESPEITO DOS DESVIOS DE SUAS REMUNERAÇÕES. TRANSAÇÕES COMERCIAIS NARRADAS NA DENÚNCIA QUE NÃO INDICIAM QUALQUER ILEGALIDADE, E QUE NÃO CONFIGURAM LAVAGEM DE CAPITAIS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS CORRETAMENTE AFERIDAS. CRIMES DE PECULATO-DESVIO COMETIDOS ‘DE FORMA REITERADA’ E ‘POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA’. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. REITERAÇÃO DELITUOSA COM LAPSOS TEMPORAIS DISSONANTES E SEM UNIDADE DE DESÍGNIOS. DISTÂNCIA TEMPORAL ENTRE AS ATUAÇÕES CRIMINOSAS SUPERIOR A TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE AFERIDA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS DOS RÉUS APELANTES.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO” (fls. 1-3, e-doc. 38).

Os embargos de declaração opostos por Luis Alexandre Barbosa foram rejeitados (fl. 1, e-doc. 71).

Os embargos de declaração opostos por Edson Artur Borrin foram acolhidos