Supremo Tribunal Federal 24/09/2025 | STF

Processo RE 1570592

Data de disponibilização: 24/09/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (POLO: Polo passivo); RECORRIDO: UNIÃO (POLO: Polo passivo);

Advogados: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB: 135093/MG;126336/PR;450370/SP);

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente