Supremo Tribunal Federal 24/09/2025 | STF

Processo ARE 1562830

Data de disponibilização: 24/09/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

Envolvidos: RELATOR: DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO); RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA DA SILVA WANDERLEY (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo);

Advogados: ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA (OAB: 7317/MS);

Conteúdo:

Processo ARE 1562821

Data de disponibilização: 24/09/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

Envolvidos: RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO); RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: EUNICE ALVES DE ALBUQUERQUE (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo);

Advogados: ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA (OAB: 7317/MS);

Conteúdo: