Supremo Tribunal Federal 24/09/2025 | STF

Processo ARE 1219928

Data de disponibilização: 24/09/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRENTE: EDSON PADUA PEREIRA DE TOLEDO (POLO: Polo ativo); RELATOR: FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: NILTON FERNANDO DA SILVEIRA (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo);

Advogados: HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR (OAB: 80399/MG); GUSTAVO FERREIRA MARTINS (OAB: 124686/MG);

Conteúdo:

DESPACHO

Conforme consta dos autos, em 1º de agosto de 2019, o Ministro Luís Roberto Barroso, então relator, negou seguimento ao agravo interposto por Edson Padua Pereira de Toledo e Nilton Fernando da Silveira (eDocs. 13 e 76), cujo objeto era a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Referida decisão transitou em julgado em 27/08/2019.

Na presente data, os autos foram remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça a esta Suprema Corte. Contudo, verifico que a remessa foi indevida, uma vez que os autos chegaram ao Supremo Tribunal Federal antes mesmo do encaminhamento do Recurso Especial ao STJ, e o Agravo em Recurso Extraordinário já se encontra definitivamente apreciado.

Diante disso, não há providências a serem adotadas no presente feito.

Determino a baixa imediata dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente