Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 29/05/2026 | DJMS

Processo 090XXXX-08.2025.8.12.0001

Data de disponibilização: 29/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Tipo de comunicação: Despacho | Classe: APELAÇÃO CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: MARCIO CLOVIS DE MOURA (POLO: Polo passivo); MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (POLO: Polo ativo);

Advogados: CLÁUDIA DE ARAÚJO MELO (OAB: 7384/MS); DENIR DE SOUZA NANTES (OAB: 7473/MS);

Conteúdo: Apelação Cível nº 090XXXX-08.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Marcio Clovis de Moura Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença. Deixo de fixar ou majorar honorários recursais, uma vez que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.

Processo 141XXXX-47.2026.8.12.0000

Data de disponibilização: 29/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Tipo de comunicação: Despacho | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: LEONIDA LAURINDA NOVAES GOMES (POLO: Polo ativo); MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (POLO: Polo passivo);

Advogados: ALTAIR PEREIRA DE SOUZA (OAB: 4872/MS); PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA (OAB: 14022/MS);

Conteúdo: Agravo de Instrumento nº 141XXXX-47.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des. Nélio Stábile Agravante: Leonida Laurinda Novaes Gomes Advogado: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB: 14022/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) IV - Ante o exposto, conheço do recurso e, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015, NEGO PROVIMENTO, de plano, ao presente Agravo de Instrumento interposto por Leonida Laurinda Novaes Gomes, por ser a pretensão recursal manifestamente contrária a Acórdão proferido, pelo STF, no julgamento do Tema nº 1.137. Certificado o trânsito em julgado desta Decisão Monocrática, comunique-se ao Juízo da causa o resultado do Recurso. Publique-se, registre-se e intimem-se.