Diário Oficial do Município de Teresina 01/06/2026 | DOMTE-PI
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CONSIDERANDO, por fim, a urgência na articulação institu-
ETURB, competindo-lhe a liderança técnica nos trabalhos de demarcação,
entidades municipais, o Poder Judiciário e os cartórios extrajudiciais, para
viabilizar a demarcação georreferenciada e a subsequente regularização fun-
diária da Zona Foreira Municipal, efetivando os estudos e ações propostas
pelo Grupo de Trabalho citado acima,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Teresina, Gru-
po de Trabalho intersetorial, vinculado à Procuradoria-Geral do Município
de Teresina - PGM e à Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimen-
to Urbano - ETURB, com a finalidade de coordenar esforços, elaborar estu-
dos e propor e efetivar medidas para a demarcação, georreferenciamento e
regularização fundiária da Zona Foreira Municipal, e para o adequado trato
dos processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Art. 2º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida, con-
juntamente, pela PGM e pela ETURB, na forma seguinte:
I - a coordenação jurídica caberá ao Procurador-Chefe da Procuradoria de
Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio, ou a Procurador do
Município designado pelo(a) Procurador(a)-Geral, competindo-lhe a orien-
tação e supervisão das questões jurídicas e registrais afetas ao Grupo de
Trabalho, nos termos do art. 34, da Lei Complementar nº 4.995/2017;
Sistema CERURBJus, nos termos do art. 2º, V, da Lei Complementar nº
6.270/2025.
Parágrafo único. As decisões estratégicas do Grupo de Trabalho
serão tomadas em conjunto pelos coordenadores referidos nos incisos I, II
e III deste artigo, garantida a observância das competências legais de cada
órgão.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Grupo de Trabalho será constituído de:
I - 01 (um) Diretor de Coordenação;
II - 02 (dois) Chefes de Coordenação;
III - 08 (oito) Assessores Técnicos de Nível Superior I;
IV - 07 (sete) Assessores Técnicos de Nível Superior II;
V - 02 (dois) Assessores Técnicos de Nível Médio.
§ 1º Os cargos em comissão referidos no caput poderão ser pro-
vidos por servidores ou empregados públicos em exercício na PGM ou na
ETURB, bem como por pessoas sem vínculo com a Administração Pública,
observadas as seguintes diretrizes:
a) a indicação dos ocupantes dos cargos será realizada,exclusivamente,pelo
(a) Procurador(a)-Geral do Município e peloPresidente da ETURB;
II - a coordenação técnico-patrimonial caberá à Divisão de Patrimônio
Municipal da PGM, por meio de servidor designadopelo(a) Procurador(a)-
-Geral, competindo-lhe a supervisão das atividades de registro e controle
dos aforamentos e concessões de direito real de uso, a emissão dos respec-
tivos títulos e a guarda, atualização e conservação do acervo documental
da Zona Foreira, nos termos do art. 51, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº
4.995/2017;
III - a coordenação técnico-urbanística caberá ao Coordenador de Regula-
rização Fundiária da ETURB, ou a servidor designado pelo Presidente da
b) os cargos voltados às atividades jurídicas, registrais e técnico-patrimo-
niais de registro e controle de aforamentos, emissão de títulos e gestão do
acervo documental serão preenchidos por indicação do(a) Procurador(a)-
-Geral do Município;
c) os cargos voltados às atividades técnico-urbanísticas de demarcação, ge-
orreferenciamento e projetos de regularização fundiária serão preenchidos
por indicação do Presidente da ETURB.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA Filho
Prefeito de Teresina
VICTOR SAMUEL ALVES ALENCAR
Secretaria Municipal de Governo
Virgínia GOMES de MOURA BARROS
Procuradoria Geral do Município
SÉRGIO Wilson LOPES SOARES
Assistente Jurídico do Prefeito
MARCOS Antônio PARENTE ELVAS COELHO
Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos
EDGAR CARNEIRO MACHADO FILHO
Secretaria Municipal de Finanças
ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA
Secretaria Municipal de Educação
MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
AIRTON FREITAS FEITOSA
Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo
ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA
Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas
Integradas
JOSÉ RONCALLI COSTA PAULO FILHO
Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA
Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres
JOSÉ NUNES FILHO
Secretaria Municipal de Defesa Civil
ROBERTO WAGNER CALIXTO TORRES
Secretaria Municipal de Segurança Pública
ELLYO JOSÉ TEIXEIRA PIO
Secretaria Municipal de Comunicação Social
LUIS ANDRÉ DE ARRUDA MONT’ALVERNE
Secretaria Municipal da Juventude
JOSÉ GOMES DA SILVA NETO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO
Sec. Mun. de Ciência, Tecnologia e Inovação
LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA
Presidente da Fundação Municipal de Saúde
RAIMUNDO AURÉLIO de MELO
Presidente da Fundação Municipal de Cultura
Monsenhor Chaves
KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS Santos
Presidente da Fundação Wall Ferraz
JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR
Presidente do IPMT
Alan BRANDÃO DOS Santos Sousa
Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte
EULÁLIO GOMES CAMPELO FILHO
Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro
Isaac SAMUEL PEREIRA DE MENESES
Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste
João EULÁLIO DE PÁDUA
Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste
ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO
Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul
FRANCISCO DUARTE BARBOSA
Superintendente de Desenvolvimento Rural
WELDON ALVES BANDEIRA DA SILVA
Superintendente da STRANS
VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO
Presidente da ETURB
EDSON MOURA SAMPAIO MELO
Diretor-Presidente da ARSETE
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ddddeeee TTTTeeeerrrreeeessssiiiinnnnaaaa
Órrgãoo ddeessttiinnaadoo àà puubblliiccaaççããoo ddee aattooss nnoorrmmaattiivvooss
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
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Diário Oficial do Município - Teresina
Ano 2026 - Nº 4.267 - 1º de junho de 2026
MARCOS Antônio PARENTE ELVAS COELHO
Secretario de Administração
SYLVIA SOARES OLIVEIRA PORTELA
Gerente de Imprensa Oficial
Kaio Luan RODRIGUES CARDEAL
Diagramador
Assinatura Digital
SYLVIA Assinado de forma
digital por SYLVIA
SOARES SOARES OLIVEIRA
OLIVEIRA PORTELA:27485234
PORTELA:274 315
Dados: 2026.06.01
85234315 16:18:29 -03'00'
Confirma a exclusão?