Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 04/06/2026 | DJMS

Processo 087XXXX-20.2024.8.12.0001

Data de disponibilização: 04/06/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Tipo de comunicação: Despacho | Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo); JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (POLO: Polo ativo); MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (POLO: Polo passivo); RAQUEL MENDONÇA DE JESUS (POLO: Polo passivo);

Advogados: PATRICIA FIGUEIREDO TELES (OAB: 14345B/MS); VIVIANI MORO (OAB: 7198/MS);

Conteúdo: Remessa Necessária Cível nº 087XXXX-20.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Raquel Mendonça de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Diante do exposto, mantenho a sentença em remessa necessária. Publique-se. Intime-se.