Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, o não conhecimento do presente recurso é
medida que se impõe.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum está sujeito às normas do
CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art.
1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo em
recurso especial.

Intimem-se.
Brasília (DF), 20 de junho de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

(4941)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.989 - RJ (2018/0109082-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

AGRAVANTE : CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA E OUTRO(S) - SP122941

MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA - RJ122001

AGRAVADO : HYPERMARCAS S/A
ADVOGADOS : HÉLIO FABBRI JUNIOR E OUTRO(S) - SP093863

LELIO DENICOLI SCHMIDT - SP135623

SUZY YUME BARBOSA NAKAYAMA - RJ156839
BÁRBARA ÂNGELA MOISÉS LEITÃO - RJ207599
EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA DE

MARCAS. IRREGISTRABILIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO

PROCEDENTE. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL.
INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE
INTERESSE SOCIAL. CONDENAÇÃO DO INPI. SUCUMBÊNCIA.
AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO
PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/1973) interposto por INSTITUTO NACIONAL