2017 | DJPR

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Tribunal de Justiça
Atos da Presidência

Protocolo nº 000XXXX-10.2017.8.16.6000

I - Trata-se de procedimento administrativo para apuração de eventual infração
praticada pela sociedade empresária BNB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA LTDA - ME em decorrência de descumprimento das normas do
Edital de Pregão Eletrônico nº 26/2016.

II - Nos termos do Parecer Jurídico nº 134/2017 da Assessoria Jurídica do Gabinete
do Secretário (doc. 1861194), que adoto como razões de decidir, APLICO à
sociedade empresária BNB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
LTDA - ME, com fulcro no capítulo 13 do Edital de Pregão Eletrônico nº 26/2016 e
no artigo 154, inciso IV, da Lei Estadual nº 15.608/07, a sanção de:

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) mês, por deixar de
manter as condições de habilitação exigidas na data da primeira sessão da licitação
e por deixar de informar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a
Administração aplicada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

III - Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades
e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que
providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15, caput, do
Decreto n.º 711/2011), bem como para cientificar o Gestor do Contrato e a licitante
acerca da presente decisão.

IV - Diligências necessárias, inclusive no que se refere à extensão dos efeitos da
sanção às pessoas indicadas no artigo 158 da Lei Estadual nº 15.608/07.

Curitiba, 27 de abril de 2017.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA

Presidente do Tribunal de Justiça

Protocolo nº 000XXXX-93.2016.8.16.6000

Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanção à empresa
INFOTRIZ COMERCIAL LTDA - EPP (CNPJ Nº 04.586.694/0001-41), em
decorrência do eventual descumprimento das normas do edital de Pregão Eletrônico
nº 11/2015 (Ata de Registro de Preços nº 08/2015), cujo objeto consiste na aquisição
de materiais de expediente, conforme critérios, especificações e necessidades
descritos no Anexo I desse instrumento convocatório.

O fato a ser apurado é a não entrega pela CONTRATADA dos materiais

constantes das notas de empenhos nº 05000000600206-1, 05000000600205-1,
05000000600758-2 e 05000000600759-2.

A Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário, por intermédio do parecer nº
96/2017 (doc. 1792295), considerando o relatório final da Comissão Permanente
para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas (doc.
1743648), com o qual, à exceção da penalidade de multa compensatória sugerida,
opinou pela aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
pelo prazo de 06 (seis) meses em face da empresa INFOTRIZ COMERCIAL LTDA
- EPP.

Assim, com base no parecer jurídico supracitado, que adoto como razões de decidir,
com fulcro no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigos 150, 154 e 160 da Lei Estadual
nº 15.608/2007, APLICO em face da empresa INFOTRIZ COMERCIAL LTDA - EPP
a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo prazo de 06
(seis) meses, em decorrência da não entrega das caixas para arquivo morto de

polipropileno corrugado constantes das notas de empenhos nº 05000000600206-1,
05000000600205-1, 05000000600758-2 e 05000000600759-2.

Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e
Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que cientifique
a empresa contratada e o Gestor do Contrato, bem como providencie a publicação
desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15 do Decreto Judiciário nº 711/2011).
Diligências necessárias.

Curitiba, 19 de abril de 2017.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA

Presidente do Tribunal de Justiça