Diário de Justiça do Estado do Paraná 10/03/2017 | DJPR

Crime

Fazenda Pública

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Juízo de Direito da Comarca da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba do Foro
Central Região Metropolitana de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, sito na Rua
Padre Anchieta, 1287, 2º andar, Bairro Bigorrilho.

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

O presente edital é expedido em cumprimento ao determinado no art. 34 do Decreto
Lei 3.365/1941, com prazo de 10 (DEZ) dias para conhecimento dos interessados e
eventual impugnação de terceiros.

Classe Processual: Cumprimento de sentença

Assunto Principal: Servidão Administrativa

Processo nº: 000XXXX-13.2013.8.16.0004

Exequente(s): MARILDE SCROCARO DE JESUS e SM

JONEL SCROCARO e SM

PAULO AURÉLIO SCROCARO e SM

MARISTELA SCROCARO NICHELE e SM

INES SCROCCARO

DALZIRA SCROCARO

Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução
do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), o pedido formulado pela SANEPAR,
confirmando a liminar e declarando incorporado ao seu patrimônio a "parte do lote
4-a, de forma irregular, localizado a 83,06 metros de distância da esquina com
a Rua Anz maria Foggiato Roda (S483 K) medindo 69,07 metros de frente para
a Rod. Curitiba - Quatro Barras BR-277 (C111); pelo lado direito, de quem da
referida Rodovia olha o imóvel, mede 117,30 metros e confronta com o lote fiscal
82.199.171.000 e parte do lote fiscal 82.199.168.000; pelo esquerdo mede 116,07
metros e confronta com o remanescente do lote 4-A e na linha de fundos, onde mede
51,01 metros, onde confronta com a Rua Odinir Polydoro (S 476 Q); fechando o
perímetro e perfazendo a área total de 6.962,96 metros quadrados sem benfeitorias",
mediante o pagamento de indenização no valor de R$2.7600.000,00 (dois milhões
setecentos e sessenta mil reais), corrigida pelo INPC, desde a data do laudo de
avaliação ora adotado, até o efetivo pagamento, acrescida de juros compensatórios
de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão provisória na posse (Súmulas
618/STF e 69/STJ), e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º
de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos
do art. 100, da CF.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 30, Decreto
Lei n° 3.365/41). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a autora
ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no percentual
de 0,5% (meio por cento) do valor da diferença apurada, considerando o art. 27, §1º,
do Decreto Lei n° 3.365/41. Após o trânsito em julgado e o depósito da diferença
da indenização, expeça-se mandado de imissão definitiva na posse do imóvel,
servindo a presente sentença como título translativo de propriedade a fim de que
seja feito o registro no Cartório competente. Oficie-se ao E.TJ/PR, ao D. Relator
do A.I., informando-o acerca desta sentença. Considerando que a autora DALZIRA
SCROCARO é absolutamente incapaz (cfr. seq. 44.15), desde já determino que o
valor a ela pertencente deverá ser depositado em uma conta judicial em seu nome,
vinculada aos autos de Interdição respectivo, cabendo àquele Juízo (da Interdição)
decidir sobre levantamento e prestações de contas. Oficie-se ao Juízo da Interdição,
encaminhando cópia desta decisão.

Estando em termos, expede-se o presente edital para conhecimento de terceiros
para que, no prazo de dias, a fluir após o prazo 10 (dez) de 20 dias da publicação, se
manifestem. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, e ninguém
possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma
da lei e afixado no local de costume. Dado e passada nesta cidade de Curitiba, capital

do Estado do Paraná, em 03 de Março de 2017, eu _______________ Klaiton Thailor

da Cruz, Técnico Judiciário, digitei, conferi e subscrevi.

CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO
Juíza de Direito Substituta

1ª VARA DE FALÊNCIAS E
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS
E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -
ESTADO DO PARANÁ

RELAÇÃO Nº 31/2017

Índice de Publicação
ADVOGADO

ADILSON LUIZ BOHATCZUK
ADRIANA APARECIDA ROCHA
ALCEU MACHADO FILHO

ALVADIR PERI MOREIRA

ANDERSON DA SILVA ARAUJO

ANGELA COUTO MACHADO FONSECA

ANGELO GIOVANNI LEONI

ANICI PREMEBIDA

APARECIDO SOARES ANDRADE

ARGEU MIRANDA MACHADO
ARISTIDES ALBERTO TIZZOT FRANCA
BLAS GOMM FILHO
BORTOLO CONSTANTE ESCORSIM
BRAZILIO BACELLAR NETO

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA
CARLOS ALBERTO WERNECK
CARLOS FERNANDO UZELOTTO

CARLOS ROBERTO FERREIRA
CLAUDIA RENATA SAINSOM CORATI
CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA
CLECI T. MUXFELDT

CLEMENCEAU MERHEB CALIXTO (SÍNDICO)
COMISSARIO: CLEMENCEAU CALIXTO
DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO

ORDEM	PROCESSO
046	125/2003
008	2391/2004
041	930/2001
040	37601/1997
039	37638/1997
038	41278/1999
037	37294/1997
036	41193/1999
035	37600/1997
033	37595/1997
032	37004/1997
031	37930/1997
030	37842/1997
029	41992/1999
027	39623/1998
026	38915/1998
025	42792/2000
024	41050/1999
023	41927/1999
001	38109/1997
015	38655/1998
003	38925/1998
009	38755/1998
020	39610/1998
006	40490/1999
007	37924/1997
011	37215/1997
013	37592/1997
017	37175/1997
019	38290/1998
021	39624/1998
022	38109/1997
042	20337/0
052	31558/1994
025	42792/2000
007	37924/1997
051	40975/2003
038	41278/1999
023	41927/1999
045	18206/1982
052	31558/1994
052	31558/1994
046	125/2003
041	930/2001
040	37601/1997
039	37638/1997
038	41278/1999
037	37294/1997
036	41193/1999
035	37600/1997
033	37595/1997
032	37004/1997
031	37930/1997
030	37842/1997
028	3756/2004
027	39623/1998
026	38915/1998
025	42792/2000
024	41050/1999
023	41927/1999
001	38109/1997
002	219/2003
015	38655/1998
003	38925/1998
009	38755/1998
020	39610/1998
006	40490/1999
007	37924/1997
008	2391/2004
010	415/2003
011	37215/1997
013	37592/1997
014	1225/2003
016	1309/2003
017	37175/1997
018	1005/2002
019	38290/1998
021	39624/1998
022	38109/1997
052	31558/1994
026	38915/1998
041	930/2001
028	3756/2004
018	1005/2002
042	20337/0
008	2391/2004
036	41193/1999
051	40975/2003
048	43473/2004
047	34684/1996