Superior Tribunal de Justiça 20/09/2018 | STJ

EMBARGANTE : JAIR PEREIRA ROCHA

EMBARGANTE : JOSEFINA MARIA SCANAGATTA

EMBARGANTE : LUCI APARECIDA SALES

EMBARGANTE : LUCI MARIA DE MELO

EMBARGANTE : LUCIA PHILIPPSEN DA SILVA

EMBARGANTE : MARIA IVONE TRAPP CAMPANER

EMBARGANTE : MARILUCI APARECIDA BOMBASSARO

EMBARGANTE : MARIO MORI

EMBARGANTE : MARIO NAKAZIMA

EMBARGANTE : MAURICI JOSE GARCIA MIRANDA

EMBARGANTE : NILDA DE ANDRADE

EMBARGANTE : OLAVO HENRIQUE MOUSQUER

EMBARGANTE : REGINA MARIA DA CRUZ

EMBARGANTE : RICARDO FERREIRA DAMIAO

EMBARGANTE : RUBENS RODRIGUES BARBOSA

EMBARGANTE : SARA BEATRIZ KOLICHESKI

EMBARGANTE : SÉRGIO ALVES DREHER

EMBARGANTE : SIDNEI PINTO DE OLIVEIRA

EMBARGANTE : TEODOSIA MAZUR COMIAC

EMBARGANTE : VILMO BEDIN

EMBARGANTE : ADELICE MARA TOLEDO ROCHA RODRIGUES BARBOSA

ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(S) - DF002194A
EMBARGADO : UNIÃO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE

ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.

1. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por AIRTON

CASEMIRO COGENIEVSKI E OUTROS contra acórdão da 6a. Turma desta Corte, assim

ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL.
CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque dos
princípios constitucionais da legalidade e do limite no poder regulamentar, a matéria
não pode ser examinada em recurso especial, instrumento processual que se destina

a zelar pela correta e uniforme aplicação de legislação infraconstitucional.