Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Vice-Presidente

(14340)
RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.970 - RN (2017/0187234-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO

RGN

ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE

ALENCAR E OUTRO(S) - PB010927

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : FRANCISCO GONCALVES NETO

ADVOGADO : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE

ALENCAR - PB010927

EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA
COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE

NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO
NEGADO.
DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, como substituto

processual, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra
acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Inicialmente, o recurso especial interposto pelo ora recorrente foi conhecido em parte
para não ser provido, diante da incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal.

Irresignado, o ora recorrente manejou agravo interno contra a respectiva decisão

monocrática, em acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO