Registro que não cabe o arbitramento de honorários advocatícios recursais,
nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória
sem a prévia fixação de honorários (AgInt no REsp 1.507.973/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em19/5/2016, DJe de 24/5/2016), como na hipótese
presente.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do
RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa

extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 24 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

(15502)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.536 - MS (2018/0237084-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORES : CARINA SOUZA CARDOSO - MS004748

EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032

SÉRGIO WILIAN ANNIBAL E OUTRO(S) - MS005498
AGRAVADO : NEUZA TORRES DO NASCIMENTO

AGRAVADO : NEUSA MARIA MOURA DOS SANTOS

AGRAVADO : NEUSA AUERSWALD

AGRAVADO : NELICE PEREIRA SALES

ADVOGADOS : JOÃO JOSÉ DE SOUZA LEITE - MS001597

MARTA DO CARMO TAQUES - MS003245
RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO - MS009006
MARIA TERESA DELALIBERA LEITE - MS018851
DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, que não admitiu recurso
especial fundado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim

ementado (e-STJ fls. 156/157):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA EM FACE DE AÇÃO COLETIVA – PRELIMINAR DE
NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE