Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Sexta Turma, DJe de 14/6/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso
especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já
arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os
limites percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do referido dispositivo legal, bem como eventual
concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

(1298)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.433.649 - SP (2019/0015071-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADO : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI E OUTRO(S) - SP214918

AGRAVADO : RENE MARCELO FAVARO

AGRAVADO : KARINA VILAS BOAS GRANEIRO FAVARO

ADVOGADO : HELIR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) - SP245024

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por TG SAO PAULO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial
interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: divergência não comprovada.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.