Diário Oficial do Estado de São Paulo 13/06/2012 | DOESP
Executivo I
16 - São Paulo, 122 (109)
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
quarta-feira, 13 de junho de 2012
Social em sua Cláusula VI determina a necessidade da assinatura em conjunto dos sócios.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Advogado
- OAB
Proc. 4075-0/11-ACP- 07945 D7 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOTA 10 LTDA ME - 07.742.377/0001-65 -ROSIMARA PACIENCIA - 110.615/SP.
Diante do consignado às fls. 30, intime-se a autuada para que no prazo de sete dias regularize o instrumento de procuração de fls. 20, pois encontra-se irregular nos termos da cláusula IV-A do Estatuto Social de fls. 25/29.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Advogado
- OAB
Proc. 0441/12-ACP- 01763 D8 - ROYAL BMF POSTO DE SERVIÇOS LTDA - 10.323.027/0001-79 - SEM ADVOGADO.
De 14-3-2012
Diante do consignado às fls. 104, e considerando que os autos foram cadastrados em 10/02/12. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa administrativa. Intime-se a autuada.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 504/2012 - 08441 D7 - WAL MART BRASIL LTDA
- 00.063.960/0040-07 - 10.240,00 - RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO - 242.417/SP.
De 3-4-2012
De acordo com o cálculo de fls. 89, intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Portaria Normativa Procon n° 33. Intime-se a autuada para que em igual prazo proceda à juntada do Contrato Social/Atos Constitutivos, bom como regularize a representação nos autos do advogado signatário da defesa de fls. 11/87. No silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 3173/2011 - 01727 D8 - CENTRO AUTOMOTIVO BARRA VELHA LTDA - 11.215.831/0001-05 - 5.264,01 - LARA VANESSA MILLON - 192.755/SP.
De acordo com o cálculo de fls. 44, intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da portaria Normativa Procon n°33. No silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 3466/2011 - 02308 D8 - PÃES E DOCES CARISMA LTDA - 52.863.222/0001-31 - 2.717,43 - SEM ADVOGADO.
Diante do consignado às fls. 37, intime-se o autuado para que no prazo de 07 (sete) dias proceda a juntada do contrato social/atos constitutivos.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 3523/2011 - 01882 D8 - WOOD S SP - BAR, RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - 12.638.781/0001-23 - RAFAEL VINICIUS BERTONE - 280.733/SP - GABRIELA PRIOLI DELLA VEDOVA - 310.608/SP.
De 4-4-2012
Diante do consignado às fls. 17, intime-se o autuado para que no prazo de sete dias regularize a representação nos autos da advogada signatária da defesa de fls. 10/14, bem como proceda a juntada do contrato social/atos constitutivos.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 3519/2011 - 07806 D7 - M. M. S. DO BRASIL LTDA.
- 08.339.569/0008-64 - - SUELI MARIA SERRETTE GOMES -198.870/SP.
De acordo com o cálculo de fls. 25, intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Portaria Normativa Procon n°33. Intime-se a autuada para que em igual prazo regularize o instrumento particular de procuração, posto que a assinatura consignada difere da lançada no Requerimento de Empresário de fls. 16 dos autos. No silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 3684/2011 - 02024 D8 - ANTONIO LEITE JUNIOR BOI-TUVA - ME - 03.542.223/0001-79 - 816,19 - ANGELA MARQUES MACEDO - 151.164/SP.
De acordo com o cálculo de fls. 27, intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Portaria Normativa Procon n°33. No silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 3931/2011 - 02723 D8 - H DE M SILVEIRA DROGARIA -ME - 07.832.554/0001-02 - 1.898,92 - SEM ADVOGADO.
Diante do consignado às fls., intime-se o autuado para que no prazo de sete dias regularize a representação nos autos da advogada signatária da defesa de fls.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 282/2012 - 00355 K2 - WELLINGTON BRASIL DO NASCIMENTO - ME - 07.207.808/0001-93 - PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SA - 222.619/SP;
Proc. 310/2012 - 03053 D8 - WELLINGTON BRASIL DO NASCIMENTO - ME - 07.207.808/0001-93 - PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SA - 222.619/SP.
De acordo com o cálculo de fls. 32, intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Portaria Normativa Procon n° 33. Intime-se a autuada para que em igual prazo regularize o instrumento de procuração de fls. 19, posto que se encontra irregular, uma vez que o estatuto Social juntado prevê em sua cláusula Nona a necessidade da assinatura dos dois sócios para representação da sociedade. No silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 702/2012 - 03175 D8 - COMERCIAL SANTA CATARINA EMBALAGENS E MAT P/ CONSTR LTDA - 62.992.284/0004-40 -432,47 - PATRICIA HELENA MARTA - 164.253/SP.
De 10-4-2012
De acordo com o cálculo de fls. 37, intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Portaria Normativa Procon n° 33. Intime-se a autuada para que em igual prazo proceda o patrono subscritor da defesa de fls. 12/36 a regularização da situação processual, posto que a procuração deve ser outorgada pela sócia Sra. Regina Marta Dias da Silva Tonetti, conforme disposto na Alteração Contratual às fls. 17 dos autos. No silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 2303/2011 - 01569 D8 - HOME FACTORY ARTE MOVEIS E DOCORAÇÕES LTDA - 74.417.395/0001-69 - 887,92 -RAMON VICHI GONCALVES - 302.933/SP.
Diante do consignado às fls. 15, intime-se a autuada para que no prazo de sete dias proceda: a) juntada do Contrato Social/Atos Constitutivos; b) providencie o patrono subscritor da defesa de fls. 09/13, o respectivo instrumento de procuração.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 3802/2011 - 08519 D7 - ARMARINHOS FERNANDO LTDA. - 48.076.228/0020-54 - JOSE DE LIMA - 109.482/SP.
Diante do consignado às fls. 17, intime-se a autuada para que no prazo de 07 (sete) dias, proceda a juntada do Contrato Social/Atos Constitutivos.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 3873/2011 - 02518 D8 - ZENITI COSMETICOS LTDA -02.183.783/0002-00 - ADRIANA COUTINHO PINTO - 201.531/ SP - DARCYLENE DA SILVA GOMES - 270.860/SP.
Diante do consignado às fls. 38, intime-se a autuada para que no prazo de sete dias regularize a representação do advogado signatário da defesa de fls. 14/36, pois o instrumento de procuração juntado encontra-se irregular, uma vez que não foi identificado a administrador da sociedade outorgante da procuração, conforme o que determina a Cláusula sétima da Alteração e Consolidação de Contrato Social de fls. 27.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 4047/2011 - 02367 D8 - THERMAS DE SÃO PAULO DESENVOLVIMENTO DE AREAS DE LAZER LTDA -63.900.617/0001-83 - SEM ADVOGADO.
De 17-4-2012
Diante do consignado às fls., intime-se o autuado para que no prazo de sete dias regularize a representação nos autos dos advogados signatários da defesa de fls.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 7/2012 - 02833 D8 - GLOBEX UTILIDADES SA -33.041.260/0619-70 - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
- 063.440/MG;
Proc. 4347/2011 - 02066 D8 - MAGAZINE LUIZA S/A
- 47.960.950/0107-80 - LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO -130.483/SP.
De acordo com o cálculo de fls., intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Portaria Normativa Procon n° 33. No silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 46/2012 - 02656 D8 - MARIA JOSEPHA SANCHEZ ARENAS-ME - 05.663.908/0001-07 - 491,27 - SEM ADVOGADO;
Proc. 108/2012 - 01746 D8 - AUTO POSTO DENE LTDA -10.627.986/0001-88 - 8.450,99 - SEM ADVOGADO.
De acordo com o cálculo de fls.20, intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Portaria Normativa Procon n° 33. Intime-se a autuada para que em igual prazo proceda a juntada de: 1. Contrato Social/Atos Constitutivos; 2. Procuração outorgada à subscritora do requerimento de fls. 10; 3. Requerimento específico para pagamento de multa disponível no site www.procon.sp.gov.br , no campo Fornecedores - Processos Sancionatórios. No silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 3797/2011 - 07794 D7 - LIVIA RAMOS DE PAULA ME
- 05.866.606/0001-28 - 690,49 - SEM ADVOGADO.
Diante da certidão de fls. 20, intime-se a autuada para que no prazo de 07 (sete) dias apresente documentos que comprovem a sua receita bruta e que atendam o disposto no § 1°, do art. 32 da Portaria Normativa n° 26 de 15/08/06 com nova redação dada pela Portaria Normativa n° 33 de 01/12/2009, sob pena de ser mantida a receita estimada, posto que a documentação juntada pelo autuado encontra-se desacompanhada dos respectivos boletos quitados.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 4381/2011 - 02062 D8 - PEREIRA DE MORAES E MORAES LTDA. - ME - 07.044.908/0001-46 - 570,00 - SEM ADVOGADO.
Diante o consignado às fls. 21, intime-se o autuado para que no prazo de 07 (sete) dias proceda a juntada do contrato social/atos constitutivos.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 2/2012 - 01747 D8 - CHANNEL AUTO POSTO LTDA
- 03.380.699/0001-50 - PAULO L. TODAI JUNIOR - 237.741/SP.
Diante o consignado às fls. 50, intime-se o autuado para que no prazo de 07 (sete) dias proceda a juntada do estatuto social.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 26/2012 - 01749 D8 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - 33.655.721/0001-99 - CARLOS EUGENIO LOPES
- 14325/RJ.
Diante o consignado às fls. 25, intime-se o autuado para que no prazo de 07 (sete) dias proceda: a) juntada do contrato social/atos constitutivos; b) providencie a patrona subscritora da defesa de fls. 08/14, o respectivo instrumento de procuração.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 647/2012 - 07204 D7 - CERRADO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. - 53.940.151/0001-96 - 1.640,00 - SEM ADVOGADO.
De 20-4-2012
De acordo com o cálculo de fls., intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Portaria Normativa procon n° 33. No silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 1616/2011 - 00487 D8 - WILSON RODRIGUES VER-NEQUE ME - 06.969.742/0001-06 - 432,47 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2309/2011 - 01579 D8 - IMPERIAL FAST FOODS CAFÉ E LANCHONETE LTDA - ME - 08.778.735/0001-52 - 432,47 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2715/2011 - 01645 D8 - M. A. DIAS DA SILVA & CIA -55.553.481/0001-54 - 524,53 - SEM ADVOGADO.
Diante do consignado às fls. 29, intime-se o autuado para que no prazo de 07 (sete) dias proceda a juntada do contrato social/atos constitutivos
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 4264/2011 - 02875 D8 - SUPERMERCADO AMIGO DA GENTE LTDA - 11.188.360/0002-66 - 6.986,67 - SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO - 302.319/SP - ANA MARIA DE LIMA KURIQUI - 233.139/SP.
De acordo com o cálculo de fls. 32, intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Portaria Normativa Procon n° 33. Diante do consignado às fls. 33, intime-se a autuada para que no prazo de sete dias regularize o instrumento de procuração fls. 17, pois encontra-se irregular, uma vez que o Instrumento Particular de Consolidação Contratual em sua Cláusula Oitava determina a necessidade da assinatura dos sócios Osvair Cabrini e Irineu Beretta (fls. 21). No silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 72/2012 - 02684 D8 - CABRINI, BERETTA & CIA LTDA
- 44.208.569/0001-12 - 11.144,63 - RAFAEL H. DE OLIVEIRA -223.172/SP - MARCIO DE ALMEIDA - 174.247/SP.
Diante do consignado às fls. 12, intime-se o autuado para que no prazo de sete dias regularize a representação nos autos do advogado signatário da defesa de fls. 08/09.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 384/2012 - 08428 D7 - AVEC ROUPAS E ACESSORIOS
LTDA - ME - 03.700.262/0001-57 - 570,00 - JULIANA DE GOU
VEIA SPINOLA - 279.582/SP.
Diante do consignado às fls. 18, intime-se o autuado para
que no prazo de sete dias proceda: a) juntada do Contrato
Social/Atos Constitutivos; b) providencie o patrono subscritor da defesa de fls. 10/15, o respectivo instrumento de procuração.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 479/2012 - 06110 D7 - EDINALVA DOS SANTOS ROCHA - ME - 08.074.923/0001-08 - 570,00 - ROSANA MAIA VIANA DA SILVA - 307.351/SP.
De 24-4-2012
Diante da certidão de fls. 21, intime-se a autuada para que no prazo de 07 (sete) dias apresente documentos que comprovem a sua receita bruta e que atendam o disposto no § 1°, do art. 32 da Portaria Normativa n°26 de 15/08/06 com nova redação dada pela Portaria Normativa n° 33 de 01/12/2009, sob pena de ser mantida a receita estimada, posto que a documentação juntada pelo autuado encontra-se desacompanhada dos respectivos extratos simplificados.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 834/2012 - 08258 D7 - COMERCIAL DE CARNES QUALITY GARCIAS LTDA EPP - 07.328.763/0001-05 - 5.240,00
- SEM ADVOGADO.
De 9-5-2012
De acordo com o cálculo de fls., intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Portaria Normativa Procon n° 33. No silêncio, remetam-se os autos à Manifestação Técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 312/2012 - 03070 D8 - CARINOS TRATORIA LTDA -71.831.937/0001-57 - 2.485,44 - MARCELO FONTES - 151.370/ SP;
Proc. 335/2012 - 02989 D8 - BELLA MULHER MODAS LTDA -ME - 12.151.131/0001-59 - 506,52 - SEM ADVOGADO.
Diante do consignado às fls. 20, intime-se o autuado para que no prazo de sete dias regularize a representação nos autos do advogado signatário da defesa de fls. 09/17.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 381/2012 - 07817 D7 - GLOBEX UTILIDADES S/A.
- 33.041.260/0667-77 - 798,08 - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - 063.440/MG - KARINE SILVEIRA DIAS AMORIM
- 123.388/MG.
De acordo com o cálculo de fls. 42, intime-se a autuada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Portaria Normativa Procon n° 33. Intime-se a autuada para que no prazo de sete dias proceda o subscritor da impugnação de fls. 10, a juntada do respectivo instrumento de procuração. No silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 370/2012 - 06108 D7 - DROGARIA VERAN DE POA LTDA - EPP - 08.633.061/0001-06 - 2.284,64 - SEM ADVOGADO. Diante do consignado às fls. 44/44-verso, indefiro a devolução do prazo solicitado pela autuada às fls. 17/18, em virtude da apresentação da defesa administrativa de fls. 20/42. À manifestação técnica.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 3958/2011 - 07813 D7 - LOJAS AMERICANAS S.A
- 33.014.556/0657-27 - 12.400,00 - LEONARDO FURLANETO
- 297.305/SP.
Diante do consignado às fls. 22, intime-se o autuado para que no prazo de sete dias regularize a representação nos autos do advogado signatário da defesa de fls. 12/19.
Processo/Ano - A.Infração - Autuado - CNPJ - Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 382/2012 - 07819 D7 - GLOBEX UTILIDADES S/A.
- 33.041.260/0667-77 - 7.240,00 - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - 063.440/MG - KARINE SILVEIRA DIAS AMORIM
- 123.388/MG.
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização n°
40, de 5-6-2012
Descredenciando, nos termos do artigo 3°, XI, 14, V da Lei n° 9.192/95, parágrafo único do artigo 9° do Decreto n° 41.170/96 e Portaria Normativa Procon-27, de 11/12/2008, a partir de 05/06/12 a servidora abaixo identificada da função de Agente de Fiscalização, na qual foi investida conforme Port. 85 publicada no Diário Oficial de 29/12/2010.
Nome-RG-Cif-Município
Leila Viviane de Andrade-291.443.853.1-560-São Paulo.
Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização n°
41, de 5-6-2012
Descredenciando, nos termos do artigo 3°, XI, 14, V da Lei n° 9.192/95, parágrafo único artigo 9° do Decreto n° 41.170/96 e Portaria Normativa Procon-27, de 11/12/2008, assim como cláusula segunda, II, C, dos convênios celebrados entre a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor e os municípios, aprovados pelos artigos 1° e 2° do Decreto n° 41.788/97 que alterou o Decreto n° 34.727/92, a partir de 05.06.12 o servidor abaixo identificado para a função de Agente Municipal de Fiscalização, na qual foi investido conforme Portaria 42 publicada no Diário Oficial do Estado de 01.07.11.
Nome-RG-Cif-Município
João Maurício Caiaffa dos Santos Ibanez-9.711.725.0-729-Valinhos.
Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização n°
42, de 5-6-2012
Credenciando, nos termos do artigo 3°, XI, 14, V da Lei n° 9.192/95, parágrafo único do artigo 9° do Decreto n° 41.170/96, e Portaria Normativa Procon 27, de 11/12/2008, a partir de 05.06.12 os servidores abaixo identificados na função de Agente de Fiscalização.
Nome-RG-Cif-Município
Creúsa Pigozzi-9.571.938.6-638-Mogi Guaçu; Janaina Aparecida Moretti-33.436.891.1-619-Mogi Guaçu; José Luiz Lançoni-19.241.390.9-517-Votuporanga; João Paulo Santarelli-29.950.816.X-691-Poá.
Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização n°
43, de 6-6-2012
Credenciando, nos termos do artigo 3°, XI, 14, V da Lei n° 9.192/95, parágrafo único do artigo 9° do Decreto n° 41.170/96, e Portaria Normativa Procon 27, de 11/12/2008, a partir de 06.06.12 a servidora abaixo identificada na função de Agente de Fiscalização.
Nome-RG-Cif-Município
Ana Rute Caldeira- 17.696.148.3-806-São Paulo.
DIRETORIA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR
Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor
Referentes às Reclamações finalizadas e abaixo publicadas, fica concedido, a todos os interessados, a partir da data desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei 10.177/98.
Obs: O recurso deverá ser entregue na Rua Barra Funda, 930
- 4° andar, sala 406, na ACP - Assessoria de Controle e Processos.
FA - Fornecedor - CNPJ/CPF - Consumidor - Resultado
0211-077.907-0 - Banco Cacique S/a - 33349358000183
- Edson Nogueira de Morais - Não Fundamentada/Encerrada
0211-150.474-5 - Ipiranga Comércio de Livros e Informática Ltda - 10969588000140 - Adetiza Alves de Carvalho - Fundamentada Não Atendida
0211-190.063-2 - Micro Lapa Edicoes Culturais Ltda -03379157000168 - Maria Luiza da Silva - Fundamentada Atendida
0211-226.013-9 - Micro Lapa Edicoes Culturais Ltda -03379157000168 - Sueli Ferrassa - Fundamentada Atendida
0211-238.045-2 - Sim Sistema Integrado de Moveis Ltda -09210734000412 - Eriette Aparecida Grecco - Fundamentada Não Atendida
0211-244.968-5 - Operadora e Agencia de Viagens Cvc Tur Ltda - 44191666000140 - Ernesto Cabral Santos - Fundamentada Não Atendida
0211-247.540-6 - Banco Bonsucesso S/a - 71027866000134
- Wilson Serretiello - Não Fundamentada/Encerrada
0211-257.105-3 - Globex Utilidades S/a - 33041260020513
- Dulce Freire - Fundamentada Atendida
0211-259.959-4 - Solazer Estância Recreativa Ltda - Epp -51255008000210 - Maria Joselia de Oliveira - Fundamentada Atendida
0211-260.098-0 - Marcio Felippe Gumiero Cursos -09577643000177 - Manoel Romoaldo do Amaral - Fundamentada Não Atendida
0211-262.320-8 - Ipiranga Comércio de Livros e Informática Ltda - 10969588000140 - Fabiana de Jesus - Fundamentada Não Atendida
0211-264.893-6 - Lop Tec Desentupidora e Hidraulica S/c Ltda - 73701344000100 - Marcilene Luz dos Santos - Fundamentada Não Atendida
0211-264.949-9 - Operadora e Agencia de Viagens Cvc Tur Ltda - 44191666000140 - Fredy Mikio Ogata - Fundamentada Não Atendida
0211-265.993-2 - Butantã Comercio de Livros e Informatica Ltda - 10995687000104 - Patricia Aparecida Batista - Fundamentada Atendida
0211-266.445-0 - Carrefour Comércio e Indústria Ltda
- 45543915000181 - Elizangela Cristiane Quirino Chicarelli -Fundamentada Não Atendida
0211-266.992-8 - Web Serviços Digitais Ltda -11701558000110 - André Garcia Machado - Fundamentada Não Atendida
0211-269.517-4 - Ipiranga Comércio de Livros e Informática Ltda - 10969588000140 - Cileide dos Santos Pereira - Fundamentada Atendida
0211-276.823-5 - R. T. de Melo Planejados Me -11034891000113 - Carlos Otavio Domingos - Fundamentada Não Atendida
0211-276.947-4 - Parque dos Pinheiros Administração S/c Ltda. - 01628517000192 - Rosa Pereira dos Santos - Fundamentada Não Atendida
0211-280.479-5 - Theo Marcenaria - - Ione Angelo - Fundamentada Não Atendida
0211-282.199-8 - Multi Assist Viagens e Serviços Ltda
- 04118643000195 - Maria de Lourdes Conceição Pereira - Fundamentada Não Atendida
0211-282.321-5 - Auto Escola Plaza Sul S/c Ltda -02869657000115 - Pedro Faggin de Paula Gonçalves de Oliveira
- Não Fundamentada/Encerrada
0211-284.038-3 - Tam Linhas Aereas S/a - 02012862000160
- Lucia Pinheiro de Santana - Fundamentada Atendida
0211-284.878-2 - Manager Online Servicos de Internet Ltda
- 08362546000102 - Thiago Marculino de Lima - Fundamentada Atendida
0211-285.148-1 - a Poderosa Prestadora de Servicos S/c Ltda - 05329075000134 - Elza Santos de Castro - Não Funda-mentada/Encerrada
0211-285.468-3 - T. I. Representacao Comercial Ltda -09355832000286 - Linaldo Galdino Araujo Silva de Medeiros
- Fundamentada Não Atendida
0211-286.413-7 - Mahmoud Ali Sarout Móveis Me -05896463000105 - Ana Lúcia da Cruz Del Pozzo - Fundamentada Não Atendida
0211-286.842-5 - Assoc Brasil de Apoio Aos Aposentados Pension e Se - 11384309000149 - Ilha Sigasi Ando - Não Fun-damentada/Encerrada
0211-291.202-8 - Flávio Rocha dos Santos Me -12678395000165 - Luan Junior da Silva Luna - Fundamentada Atendida
0211-292.392-0 - Libra Comercio de Livros e Informatica Ltda - 07271599000309 - Joalha Ximenes Melo - Fundamentada Atendida
0211-293.028-2 - Essencialle Eventos Ltda Me -08411328000102 - Maria Edna Tavares Bispo - Fundamentada Atendida
0211-293.225-3 - Center Show Comercio de Marmores e Granitos Ltda M - 08513302000175 - Roberio Viana da Silva -Fundamentada Não Atendida
0211-295.403-6 - Groupalia Serv de Recreação e Entretenimento Ltda - 11986822000100 - Erica Renata de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada
0211-295.423-0 - Aprendizagem Modulada Ltda Me -11508062000125 - Evania Rocha de Souza - Fundamentada Atendida
0211-296.176-9 - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - 03361252000134 - Emerson Sanches de Almeida - Fundamentada Não Atendida
0211-296.817-5 - Moveis Elauz Ltda Me - 49487309000490
- Luiz Carlos da Silva - Fundamentada Não Atendida
0211-300.802-5 - Madycenter Comercio de Madeiras e Ferragens Ltda - 12478799000105 - Miriam Araújo de Oliveira -Fundamentada Não Atendida
0211-301.163-9 - Iscp Sociedade Educacional S/a -62596408000125 - Anna Beatriz Vieira Muniz Donatelli - Fundamentada Não Atendida
0211-301.232-8 - Intermax Eletronicos Ltda Me -11951919000187 - Deborah Graciane Feliciano - Fundamentada Atendida
0211-302.590-4 - Sociedade Brasileira de Educação Renascentista - 07245843000105 - Wilson Santos Pereira - Fundamentada Não Atendida
0211-302.923-7 - Rio Center Estacionamentos e Garagens Ltda - 04925774000931 - Robson Luis de Oliveira - Fundamentada Não Atendida
0211-305.621-3 - Centro Cultural Santana - - Moacir Pereira - Fundamentada Não Atendida
0211-306.586-6 - Vila Maria Comercio de Livros e Informatica Ltda - 08084914000190 - Gilda Pereira dos Santos Fernandes
- Fundamentada Atendida
0211-307.060-3 - Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda - 05827094000190 - Marizania Barbosa de Sousa da Silva
- Fundamentada Atendida
0211-307.130-0 - Instituto Santanense de Ensino Superior
- 62881099000135 - Roberta da Silva Lima - Fundamentada Não Atendida
0211-307.396-6 - Top Center Com de Livros e Formação Profissional L - 05275107000328 - Marines Januario Ferreira -Fundamentada Atendida
0211-307.429-0 - Centro de Formacao de Condutores Netuno Ii Ltda Me - 10738161000130 - Darci Lombardi - Não Fundamentada/Encerrada
0211-308.051-3 - Cave Comercio de Livros e Informatica Ltda - 08352988000160 - Antonio Pio Jorge - Fundamentada Não Atendida
0211-308.487-9 - Shopping de Moveis Casa Total - - Erica Thieme Yonamine - Não Fundamentada/Encerrada
0211-308.672-1 - Cr Net Comercio de Eletro Eletronicos
Ltda - 10691972000123 - Tetsuo Fukuzawa - Fundamentada
Não Atendida
0211-309.586-7 - Curso Alfa Vergueiro Ltda -
12910399000127 - Luana da Silva Fidelis - Fundamentada Não
Atendida
Confirma a exclusão?