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C.C.C - Processos
STF - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança | MS 38055 AgR-ED
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 12/01/2022
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STF - Agravo Regimental no Mandado de Segurança | MS 38069 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 28/01/2022
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STF - Agravo Regimental no Mandado de Segurança | MS 37998 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 28/01/2022
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STF - Embargos de Declaração no Segundo Agravo Regimental no Mandado de Segurança | MS 38069 AgR-segundo-ED
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 05/05/2022
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STF - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança | MS 37998 AgR-ED
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 05/05/2022
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STF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança | MS 37998 AgR-ED-ED
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 09/06/2022
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STF - Habeas Corpus | HC 226331
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 10/07/2023
STF - Agravo Regimental no Habeas Corpus | HC 226331 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 22/11/2023
STF - Reclamação | Rcl 64130
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 01/12/2023
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STF - Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança | MS 38851 MC-AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 07/05/2024
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