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Décio Miranda - Processos
STF - Recurso em Habeas Corpus | RHC 63153
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/09/1985
Envolvidos
STF - Recurso em Habeas Corpus | RHC 63186
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/09/1985
Envolvidos
STF - Habeas Corpus | HC 63100
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/09/1985
Envolvidos
STF - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento | AI 99676 AgR
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 13/09/1985
Envolvidos
STF - Habeas Corpus | HC 62356
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 13/09/1985
Envolvidos
STF - Recurso em Habeas Corpus | RHC 62291
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 13/09/1985
Envolvidos
STF - Recurso Extraordinário | RE 94695
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 13/09/1985
Envolvidos
STF - Recurso Extraordinário | RE 94904
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 28/02/1986
Envolvidos
STF - Recurso Extraordinário | RE 94233
Publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 27/06/1986
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