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Processo ativo

Exmo Sr Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro x Exmo Sr Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município do Rio de Janeiro

Processo 007XXXX-13.2015.8.19.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 1 ano

O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2015. Tem como partes envolvidas Ministério Público, André Hermanny Tostes, Ana Maria Pereira de Oliveira, Exmo Sr Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro e outros

Resumo do processo

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