Informações do processo HC 170147

Ata da Ducentésima Septuagésima Oitava Distribuição realizada em

25 de novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 19.11.2019.

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.

HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO.
Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas
corpus , ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

PRISÃO PREVENTIVA – LESÃO CORPORAL – RELAÇÕES
DOMÉSTICAS – FLAGRANTE. Decorrendo a prisão preventiva de flagrante,
considerada a prática de lesão corporal no âmbito de relações domésticas,
tem-se sinalizada a periculosidade e viável a custódia.

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 19.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Nonagésima Primeira Distribuição realizada em 15 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO
PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS – LIMINAR –INDEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as
seguintes informações:

O Juízo da Vara Plantão da Comarca de Tupã/SP, no processo nº
1500071-34.2019.8.26.0592, converteu em preventiva a prisão em flagrante
do paciente, ocorrida no dia 31 de março de 2019, ante a suposta prática da
infração prevista no artigo 129, § 9º (lesão corporal no âmbito das relações
domésticas), do Código Penal. Destacou a materialidade e os indícios de
autoria. Reportando-se aos depoimentos dos policiais militares e da vítima,
frisou o contexto delitivo a envolver socos e chutes contra a ofendida,
causando-lhe ferimentos no braço e no rosto. Concluiu pela necessidade da
custódia para garantir a aplicação da lei penal. Considerou insuficiente medida
cautelar alternativa.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº

503.270, indeferido liminarmente pelo Relator.
Os impetrantes sustentam a insubsistência dos fundamentos do ato
mediante o qual implementada a preventiva, dizendo-o genérico. Apontam
violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 312 e 313 do Código de
Processo Penal.

Requerem, no campo precário e efêmero, a revogação da prisão. No
mérito, buscam a confirmação da providência.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou que o processo

encontra-se na fase de instrução.
A etapa é de apreciação da medida acauteladora.

2. A prisão em flagrante, em razão do cometimento do crime de lesão
corporal no âmbito das relações domésticas, indica estar em jogo a
preservação da ordem pública. O Juízo, ao implementar a custódia, ressaltou
a existência de ferimentos no braço e no rosto da vítima. Sem prejuízo do
princípio constitucional da não culpabilidade, a preventiva mostrou-se viável,
ante a periculosidade, ao menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-
crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira
execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.
Brasília, 23 de abril de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Oitava Distribuição realizada em 12 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

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