Informações do processo HC 170149

Ata da Ducentésima Septuagésima Oitava Distribuição realizada em

25 de novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 19.11.2019.

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.

PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante a reincidência do paciente, surge
inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – REINCIDÊNCIA. A
reincidência afasta regime menos gravoso.

PENA – LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO – RESTRITIVA DE
DIREITOS. Ficando a sanção final acima do limite de 4 anos de reclusão,
inadmissível é a substituição da pena restritiva de liberdade pela de direitos.

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 19.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal

DECISÃO
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº

11.343/2006 – AFASTAMENTO – REINCIDÊNCIA.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – REINCIDÊNCIA – ARTIGO

33, § 2º, ALÍNEA “B", DO CÓDIGO PENAL.
PENA – SUBSTITUIÇÃO – RESTRITIVAS DE DIREITO – ARTIGO

44, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE.
HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.
HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
PREJUÍZO – AUSÊNCIA.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as
seguintes informações:

O Juízo da Segunda Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS
condenou o paciente, no processo nº 058/2.17.0002150-8, a 5 anos e 10
meses de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa, pela prática do delito
versado no artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. Fixou a pena-
base, ante o piso de 5 e o teto de 15 anos, no mínimo legal. Na segunda fase,
fez incidir, na fração de 1/6, a agravante alusiva à reincidência. Deixou de
observar a causa de diminuição de pena descrita no § 4º do citado artigo,
reportando-se à condenação preclusa, em 20 de junho de 2014, pelo
cometimento de furto qualificado. Referindo-se à contumácia delitiva, impôs o
regime inicial de cumprimento fechado. Não reconheceu o direito de recorrer
solto, afirmando persistirem os motivos ensejadores da preventiva.

Apelação interposta pela defesa foi desprovida, mantendo-se
inalterado o título condenatório.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº

499.941/RS, o qual teve a liminar indeferida pelo Relator.
Ressalta cabível o regime intermediário, tendo em vista a
consideração positiva das circunstâncias judiciais e o patamar da sanção
imposta. Diz possível fazer incidir a causa de diminuição prevista no artigo 33
§ 4º da Lei de Drogas. Assevera viável, caso reduzida a pena, a conversão da
privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Requer, no campo precário e efêmero, seja fixado o regime
semiaberto até o julgamento do mérito desta impetração. Busca, alfim, a
observância da causa de diminuição no grau máximo e, por consequência, a
substituição da privativa de liberdade por limitadora de direitos.
Consulta ao sítio do Tribunal revelou ocorrido o trânsito em julgado da

condenação em 19 de março de 2019.
A fase é de apreciação da medida de urgência.

2. Atentem para a organicidade do Direito. A teor do artigo 61, inciso I,
do Código Penal, na definição da pena, cabe levar em conta a circunstância
agravante referente à reincidência. Esse elemento também deve ser
considerado ao se perquirir a adequação da causa de diminuição descrita no
artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no que o benefício, nos termos do
preconizado no dispositivo, volta-se a criminoso primário, sendo impertinente
estendê-lo aos contumazes. O quadro sinaliza a observância do figurino legal.
Quanto ao regime de cumprimento, a imposição do fechado mostrou-
se válida. Percebam o versado no artigo 33, § 2º, alínea “b", do Código Penal:
[…]

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em
forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes
critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

[…]

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro)
anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime

semi-aberto;

[…]

Ante a pena estabelecida – 5 anos e 10 meses de reclusão – e a
contumácia delitiva, tem-se contexto suficiente ao afastamento do regime
intermediário.

No que concerne à substituição, há óbice, a teor do artigo 44, incisos
I e II, do Código Penal. O habeas corpus pressupõe a configuração de
ilegalidade, e, tendo em vista as premissas citadas, esta não surge.

3. Indefiro a liminar.

4. O curso deste habeas não prejudica o de nº 499.941/RS, em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Remetam cópia desta decisão,
com as homenagens merecidas, ao relator, ministro Joel Ilan Paciornik.

5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.
Brasília, 8 de maio de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Oitava Distribuição realizada em 12 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: