Informações do processo RE 1201012

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO:

Petição nº 26908/2019 : o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito
Federal - SINPOL informa que, por erro material, não foi intimado pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apresentar
contrarrazões ao recurso extraordinário do MPDFT.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, ocorreu o erro material
apontado. Ademais, observo que, assim como o SINPOL, os seguintes
recorridos também não foram intimados: Associação dos Agentes
Penitenciários da Polícia Civil – AGEPEN, Associação dos Agentes Policiais
de Custódia do Distrito Federal e Sindicato dos Agentes de Atividades
Penitenciárias do Distrito Federal – SINDPEN/DF.

Diante do exposto, por se tratar de vício de ordem pública, nos
termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, intimem-se os mencionados
recorridos para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao
recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Nonagésima Primeira Distribuição realizada em 15 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO:

Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.
Brasília, 23 de abril de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Oitava Distribuição realizada em 12 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: