Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.192.837 (705)

ORIGEM : 50062687020144047105 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA
ESPECIAL. MENOR DE 16 ANOS. INDÍGENA. ART. 7º, XXXIII, DA CF.
NORMA PROTETIVA.

1. Tratando-se de norma protetiva, incabível evocar a proibição do art.
7º, XXXIII, da Constituição Federal para obstar o acesso ao reconhecimento
de direito previdenciário.

2. Viável reconhecer a condição de segurado especial aos que
exercem atividades rurícolas, mesmo que menores de 16 anos de idade,
inclusive no caso de indígenas, sob pena de se estabelecer uma
discriminação à mulher indígena impúbere.”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7º, XXXIII, 97
e 231 da CF.

O recurso não deve ser provido. A decisão do Tribunal de origem está
alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
o art. 7º, XXXIII, da CF não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou
adolescente, dado que a regra constitucional foi criada para a proteção e
defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus
direitos. Nesse sentido, confira-se o RE 600.616-AgR, julgado sob minha
relatoria:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. MENOR DE 16
ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 7º,
XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA PROTETIVA QUE NÃO
PODE PRIVAR DIREITOS. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XXXIII, da Constituição não pode ser
interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade
laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e
defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus
direitos (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega
provimento.”

Outros precedentes no mesmo sentido: RE 1.061.044, Rel. Min. Luiz
Fux; RE 953.372, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 920.290, Rel. Min. Teori
Zavascki; e RE 920.686, Rel. Min. Dias Toffoli.

Ressalte-se, ainda, que não há falar em inobservância da cláusula de
reserva de plenário, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem
observância do art. 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou as
normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no
art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.201.012 (706)

ORIGEM : 20150110891408 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS

RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S) : SINDPEN/DF - SINDICATO DOS AGENTES DE

ATIVIDADES PENITENCIARIAS DO DISTRITO
FEDERAL

ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE

OLIVEIRA (08043/DF)

RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO

FEDERAL - SINPOL

ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC,

9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE,
25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA,
107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201-A/PA,
128341-A/PB, 00922/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ,
725-A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC,
484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO)

ADV.(A/S) : LETICIA RABELLO COSTA DE MEDEIROS (58171/DF)

RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DA
POLÍCIA CIVIL - AGEPEN

RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DE
CUSTÓDIA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

(13398/DF, 155530/MG, 207614/RJ, 364866/SP)
INTDO.(A/S) : WILSON DIVINO PEREIRA BORGES

INTDO.(A/S) : MARCOS DE JESUS DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : ALEXSANDRO PRIETO BUSSOLO

INTDO.(A/S) : MARCIO MARINHO DA SILVA

INTDO.(A/S) : OSWALDO LUIZ LINO

INTDO.(A/S) : HERLON DIRLEI SILVA

INTDO.(A/S) : DANIEL SA DE CARVALHO

INTDO.(A/S) : RICARDO JOSE DE FARIA

ADV.(A/S) : SHIMENIA DIAS RODRIGUES (38265/DF)

DESPACHO:

Petição nº 26908/2019: o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito
Federal - SINPOL informa que, por erro material, não foi intimado pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apresentar
contrarrazões ao recurso extraordinário do MPDFT.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, ocorreu o erro material
apontado. Ademais, observo que, assim como o SINPOL, os seguintes
recorridos também não foram intimados: Associação dos Agentes
Penitenciários da Polícia Civil – AGEPEN, Associação dos Agentes Policiais
de Custódia do Distrito Federal e Sindicato dos Agentes de Atividades
Penitenciárias do Distrito Federal – SINDPEN/DF.

Diante do exposto, por se tratar de vício de ordem pública, nos
termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, intimem-se os mencionados
recorridos para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao
recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.532 (707)

ORIGEM : 15431175 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ
RECDO.(A/S) : PAULO MAC DONALD GHISI
ADV.(A/S) : CAMILA RODRIGUES FORIGO (54447/PR)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC
06, p. 1.359-1.361):

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS FUNCIONAIS. PREFEITO
MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS E
ORDENAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS. ART. 1º, INCISO XIII, DO
DECRETO-LEI 201/67 E ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO.
RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA.
INVIABILIDADE.ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NARRADAS. TESE DE QUE
HOUVE INOBSERVÂNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL POR PARTE DO
PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.INVIABILIDADE
DE ACOLHIMENTO. NOMEAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO COM
ATRIBUIÇÕES DE GRATIFICAÇÕES EM EXPRESSA OBSERVÂNCIA DE
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ATO EMBASADO NO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE OBJETIVA (TEORIA DA
IMPUTAÇÃO). EVENTUAL POSSIBILIDADE DE A NORMA VIR A SER
DECLARADA INCONSTITUCIONAL QUE NÃO RETIRA DOS
ADMINISTRADORES O DEVER DE OBSERVAR A NORMA ATÉ ENTÃO
VÁLIDA E VIGENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO
DESPROVIDO.

I - Os crimes definidos no Decreto-Lei nº 201/1967 são de sujeito
ativo próprio ou especial, pois somente podem ser cometidos por aqueles que
ocupam o cargo de Prefeito municipal, por praticarem as condutas ali
previstas na condição ou em razão do exercício do 2 cargo de chefe do
executivo municipal, ou por quem, temporária ou definitivamente, lhe faça as
vezes.

II - Os ora acusados, na condição de Prefeito Municipal e de
Secretários gerais de Foz do Iguaçu, praticaram os atos administrativos
descritos na denúncia, e por isto dessume-se que a eles não se aplica as
disposições do Decreto-Lei nº 201/67.