Informações do processo ARE 1195620

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de
licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de
23.8.2019 a 29.8.2019.

EMENTA

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Processual Civil. Regularização do preparo.
Ausência. Deserção. Precedentes.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos
termos da norma do art. 511, § 2º, do CPC de 1973 (correspondente ao art.
1.007, § 2º, do CPC de 2015), a ausência do recolhimento do valor devido a
título de preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado a regularizá-
lo, não o fizer no prazo legal.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de
licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de
23.8.2019 a 29.8.2019.

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições

Contribuições Sociais

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Oitava Distribuição realizada em 28 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do

recurso declaratório.

Com efeito, apesar de devidamente cientificada da renúncia do seu
advogado em 22/1/18, a embargante quedou-se inerte para regularizar a
representação processual, deixando, de igual modo, o renunciante de
observar o que dispõe o art. 112, §1º, do Código de Processo Civil, o que
levou ao transcurso in albis do prazo que foi concedido pelo Tribunal a quo
para complementar o preparo do recurso extraordinário, cujo despacho foi
disponibilizado no DJe em 22/1/18, o que conduz inevitavelmente à deserção
do apelo extremo.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o
rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos
declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS." (ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a

Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente
Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Nona Distribuição realizada em 13 de abril de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão:
Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de deserção do recurso
extraordinário.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V
do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 16 de abril de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente