Informações do processo ARE 1201360

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário, interposto em face de acórdão da Turma Recursal da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado:

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DIVERSO DA APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO" (documento
eletrônico 15).

No RE, fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição Federal,
sustentou-se, em síntese, a violação de dispositivos constitucionais, nos
seguintes termos:

“Concessa venia, a decisão dos Eminentes Senhores Juízes que
compõem a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
merece ser reformada, por ter violado flagrantemente a Carta Magna (art.
2º da CRFB/88 (princípio da separação dos poderes); o art. 5º, caput, e
XXXVI, violação do princípio da isonomia e do ato jurídico perfeito de
concessão de benefício previdenciário; o art. 194, III, da CRFB/88
(princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos
serviços); o art. 195, § 5º, da CRFB/88 (princípio da preexistência do
custeio em relação aos benefícios ou serviços) e o art. 201, caput, da
CRFB/88 (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial que rege a
Previdência Social) e § 1º (violação do princípio contributivo e à vedação
de critérios não isonômicos na concessão de benefícios) e art. 203, V
(violação da prerrogativa do Congresso Nacional em legislar sobre
assistência social), como se passará a demonstrar" ( pág 2 do documento
eletrônico 29).

É o relatório necessário. Decido.

Verifico que a Primeira Turma desta Corte, ao julgar a Pet 8.002-AgR/
RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de todos os
processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território
nacional, os quais versem sobre a extensão do auxílio acompanhante,
previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991 para os segurados aposentados por
invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da
Previdência Social, em acórdão com a seguinte ementa:

“PETIÇÃO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". ART. 45 DA
LEI N.º 8.213/1991. APLICAÇÃO DIRETA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.
FUMUS BONI IURIS QUANTO À ADMISSÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. RISCO DE
IMPACTO BILIONÁRIO SOBRE AS CONTAS PÚBLICAS. SUSPENSÃO DE
TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA EM TERRITÓRIO
NACIONAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.029, § 5º, I, 1.035, § 5º, 301 e 932, II,
DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Art. 20 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (incluído pela Lei n.º 13.655/2018)
dispõe, verbis: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se
decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da decisão". 2. O Magistrado tem o
dever de examinar as consequências imediatas e sistêmicas que o seu
pronunciamento irá produzir na realidade social, porquanto, ao exercer seu
poder de decisão nos casos concretos com os quais se depara, os Juízes
alocam recursos escassos. Doutrina: POSNER, Richard. Law, Pragmatism
and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 60-64. 3. A
segurança jurídica prevista no Código de Processo Civil de 2015, representa o
cânone que consagra diversos mecanismos para o sobrestamento de causas
similares com vistas à aplicação de orientação uniforme em todos eles (art.
1.035, § 5º; art. 1.036, § 1º; art. 1.037, II; art. 982, § 3º), juntamente com a
estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual. 4. A
doutrina sobre o tema assevera que, verbis: “trata-se de uma preocupação
central do Código, cujo art. 926 impõe aos Tribunais a uniformização de sua
jurisprudência para mantê-la estável, íntegra e coerente. Repise-se que a
segurança jurídica quanto ao entendimento dos Tribunais pauta não apenas a
atuação dos órgãos hierarquicamente inferiores, mas também o
comportamento extraprocessual de pessoas envolvidas em controvérsias cuja
solução já foi pacificada pela jurisprudência." (FUX, Luiz; BODART, Bruno.
Notas sobre o princípio da motivação e a uniformização da jurisprudência no
novo Código de Processo Civil à luz da análise econômica do Direito. In:
Revista de Processo, v. 269, jun. 2017, pp. 421-432). 5. O julgamento dos
embargos de declaração opostos em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça no bojo de Recurso Especial autoriza a remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal para apreciação do Recurso Extraordinário, na
forma do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. 6. O efeito suspensivo conferível ao
Recurso Extraordinário pode envolver a antecipação da eficácia de todos os
consectários processuais de seu processamento, inclusive a suspensão do
processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos,
que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.035, § 5º,
do CPC/2015), no exercício judicial do poder geral de cautela (arts. 301, in
fine, e 932, II, do CPC/2015). 7. In casu: (i) os acórdãos do Superior Tribunal
de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região invocaram os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB)

e da isonomia (art. 5º, caput, CRFB), bem como os direitos sociais (art. 6º
CRFB), para estender o adicional de assistência permanente previsto no art.
45 da Lei nº 8.213/91 a beneficiários diversos dos aposentados por invalidez,
indicando o fumus boni iuris quanto à admissão do Recurso Extraordinário; (ii)
o risco de lesão grave a ser afastado com a suspensão dos processos que
versem sobre a controvérsia debatida nos autos consiste no impacto bilionário
causado aos já combalidos cofres públicos. 8. Agravo Regimental a que se dá
provimento, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, para suspender todos
os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território
nacional, que versem sobre a extensão do "auxílio-acompanhante", previsto
no art. 45 da Lei n.º 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez,
às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social"
(Pet 8.002-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

O RE 1.215.714/RS, vinculado à Pet 8.002-AgR/RS, encontra-se
concluso ao relator, Ministro Luiz Fux, que, tendo em vista o disposto no
aresto acima transcrito, deverá submeter o caso ao Plenário Virtual, para
análise da repercussão geral do caso.

Isso posto, determino a devolução destes autos à Turma Recursal de
origem, para que, nos termos do acórdão proferido na julgamento da Pet
8.002-AgR/RS, suspenda o presente processo e possa, oportunamente,
aplicar a sistemática da repercussão geral, quando o tema em questão for
examinado pelo Plenário Virtual desta Corte.

Publique-se.

Brasília, 7 de novembro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Primeira Distribuição realizada em 31 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Oitava Distribuição realizada em 17 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO:

Determino à Secretaria Judiciária a distribuição do recurso na forma

regimental. Ficam prejudicados os embargos de declaração.

Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Nonagésima Distribuição realizada em 14 de abril de 2019.
Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Despacho: Idêntico ao de nº 52