Informações do processo ACO 3251

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 160/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021
a 8.10.2021.

EMENTA:   DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PERDA

superveniente do objeto. Ausência de evidências da persistência do litígio.

1.Ação civil pública, autuada no Supremo Tribunal Federal (STF)
como ação cível originária, em que se discute caber ao Ministério da
Educação autorizar a oferta de cursos superiores por instituição de ensino
vinculada a um Estado-membro, mas que funciona no território de outro.

2.Cancelamento administrativo das autorizações emitidas pelo Estado
do Maranhão para que funcionasse em seu território instituição com sede no
Estado do Ceará. Perda superveniente do objeto.

3.A parte agravante não apresentou evidências que indiquem
possível atuação do Estado agravado no sentido de conceder novas
autorizações. O pedido para que a matéria seja analisada após o fim do litígio
é descabido, já que o STF não tem função consultiva. Precedentes.

4. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Agravo interno a que
se nega provimento.

Ata da 31ª (trigésima primeira) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 1º a 8 de outubro de 2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo

interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021
a 8.10.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 140/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Serviços

Ensino Superior

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. EDSON FACHIN

DESPACHO:

1.Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para
elaboração de parecer no agravo.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2021.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

DESPACHO :

I.Aos agravados para apresentarem contrarrazões, nos termos do
art. 1.021, § 2°, c/c o art. 183 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator