Informações do processo RE 1202564

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim
ementado (eDOC 02, p. 273):

POLICIAL MILITAR - HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA CIVIL -
ARQUIVAMENTO INDIRETO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARGUIÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR NOS TERMOS DA LEI 9.299/96 E
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - RECURSO NÃO PROVIDO

Policial militar, agindo amparado pelo manto da excludente de ilicitude
(legítima defesa), envolveu-se em ocorrência com evento morte de civil. As
respeitáveis argumentações da D. Promotoria não procedem, pois, em que
pese a Lei n° 9.299/1996 ter excluído da Justiça Militar a competência para
processar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por policiais
militares em serviço ou atuando em razão da função, contra civis, a
competência pré -processual da Justiça Castrense para analisar a excludente
de ilicitude e o arquivamento já foi objeto de exaustivo estudo tanto pela
1"Câmara, como pelo Pleno deste E. Tribunal. Ademais, este posicionamento
também é adotado pelo STF e, saliente-se que o Promotor de Justiça que
aqui atua tem a mesma formação e capacitação para enfrentar a questão que
o Promotor do Tribunal do Júri.

Os embargos infringentes foram desprovidos (eDOC 02, p. 310).

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a", do
permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 129, I, da Constituição
Federal. Busca-se, em suma, seja cassada a decisão de primeira instância,
mantida pelo acórdão recorrido, determinando-se o encaminhamento do IPM
ao Juízo do Júri de São Paulo.

É o relatório. Decido.

Verifico que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao
Recurso Especial 1.780.984/SP, simultaneamente interposto ao presente
recurso, para determinar “ a remessa do inquérito policial militar (autos de n.
0001997-14.2017.9.26.0010) ao Juízo do Júri da Comarca de Terra Roxa/SP ."
(eDOC 02, p. 396-401). Essa decisão transitou em julgado em 09.04.2019
(eDOC 02, p. 414).

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso por perda
superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Nonagésima Segunda Distribuição realizada em 16 de abril

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

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