Informações do processo HC 170731

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus
e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 08.10.2019.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO. NÃO CORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido
de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da
complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência
de mora processual atribuível ao Poder Judiciário.

2 . Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus
e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 08.10.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Quinta Distribuição realizada em 14 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes
informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de Bauru/SP, no processo nº
0000230-79.2018.8.26.0594, converteu em preventiva a prisão em flagrante
do paciente, ocorrida em 14 de fevereiro de 2018, ante a suposta prática do
crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo com causas de aumento
alusivas a concurso de agentes e emprego de arma de fogo), do Código
Penal, com redação anterior à Lei nº 13.654/2018. Concluiu indispensável a
custódia para a garantia da ordem pública, reportando-se à subtração de
significativa quantia em dinheiro, à gravidade e à repercussão social do delito,
considerado o desassossego causado.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia,
recebida, em 13 de março de 2018, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de
Duartina/SP.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº

487.418, inadmitido pela Quinta Turma.
O impetrante afirma insubsistentes os fundamentos do ato por meio
do qual imposta a preventiva, dizendo-o lastreado na gravidade abstrata da
infração. Destaca ausentes os requisitos versados no artigo 312 do Código de
Processo Penal. Sustenta configurado excesso de prazo da preventiva, a
perdurar desde 14 de fevereiro de 2018, sem formação de culpa. Frisa não se
tratar de demora imputável à defesa, apontando o cancelamento, decorrente
de atos praticados pelo Juízo, de audiências voltadas à audição de
testemunhas.

Requer, no campo precário e efêmero, o afastamento da prisão,
expedindo-se alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da
providência.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou estar o processo-
crime na fase de instrução, pendente o cumprimento de carta precatória
expedida visando a realização de audiência, designada para o próximo dia 30

de maio.

A fase é de apreciação da medida acauteladora.

2. A prisão em flagrante por crime de roubo, cometido em concurso
de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo, evidencia estar em jogo a
preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da
não culpabilidade, a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao
menos sinalizada. Daí ter-se como razoável o pronunciamento atacado. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para,
selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal.

O paciente está preso, sem culpa formada, desde 14 de fevereiro de

2018, ou seja, há 1 ano, 3 meses e 1 dia. Surge o excesso de prazo. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal
não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade.
Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do
pronunciamento mediante o qual implementada, em execução antecipada da
sanção, ignorando-se garantia constitucional.

3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as
cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido por motivo
diverso da prisão preventiva formalizada no processo nº
0000230-79.2018.8.26.0594, da Vara Única da Comarca de Duartina/SP.
Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao
Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível
transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à
sociedade.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 15 de maio de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

.

Ata da Centésima Quarta Distribuição realizada em 30 de abril de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: