Informações do processo HC 170773

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os

Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.

PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – FLAGRANTE.
Precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente
com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e,
portanto, possível a custódia provisória.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os
Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Oitava Distribuição realizada em 6 de maio de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO
PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes
informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de Barretos/SP, no processo nº

1500264-57.2019.8.26.0557, converteu em preventiva a prisão em flagrante
do paciente, ocorrida no dia 7 de abril de 2019, e de outra pessoa, ante a
suposta prática da infração descrita nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas),
e 35, cabeça (associação para o tráfico), da Lei nº 11.343/2006. Destacou
haver prova da materialidade e indícios de autoria, reportando-se à
quantidade e à natureza dos entorpecentes encontrados – 4,056 quilos de
maconha, 24 unidades de LSD e 4 unidades de ecstasy –, bem assim à
apreensão de R$ 277,00 em dinheiro, 1 celular da marca Motorola e 1 veículo
automotor. Frisou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
aludindo ao risco de reiteração delitiva. Afastou a viabilidade de medida
cautelar diversa, tendo-a como inadequada e insuficiente.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº

506.302/SP, indeferido liminarmente pelo Relator.
Os impetrantes apontam a insubsistência dos fundamentos do ato
mediante o qual determinada a prisão, afirmando-o lastreado na gravidade
abstrata da imputação. Alegam a exceção da medida. Sustentam a violação
do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ressaltam as condições
pessoais favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes,
residência fixa e ocupação lícita.

Requerem, no campo precário e efêmero, a revogação da custódia
preventiva, com a expedição de alvará de soltura, e, sucessivamente, a
imposição de cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal,
sem especificá-la. No mérito, buscam a confirmação da providência.

Não foi possível verificar a etapa atual do processo-crime, uma vez

sob sigilo.

A fase é de apreciação da medida de urgência.

2. A prisão em flagrante e a gradação do tráfico de drogas,
consideradas a natureza e a quantidade de entorpecentes encontrados –
4,056 quilos de maconha, 24 unidades de LSD e 4 unidades de ecstasy –,
bem assim a apreensão de R$ 277,00 em dinheiro, 1 celular da marca
Motorola e 1 veículo automotor, demonstram estar em jogo a preservação da
ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade,
a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para,
selada a culpa, em verdadeira execução de pena, prender – foi justificada,

atendendo-se ao figurino legal.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.
Brasília, 8 de maio de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Quinta Distribuição realizada em 2 de maio de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: