Informações do processo HC 170782

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Oitava Distribuição realizada em 6 de maio de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

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Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar,
impetrado por Welder de Assis Miranda, em favor de Fabio Xavier Cardoso,
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC

487.084/GO.

Verifico que o paciente reitera questão contida nos autos do HC

169.799/GO, de minha relatoria.

Destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
não admitir reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento . Nesse
sentido: HC 110.804/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.11.2011, e HC
97.731/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2009.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (artigo

21, § 1º, RISTF).

Publique-se.

Brasília, 8 de maio de 2019.

Ministro Gilmar Mendes

Relator
Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Quinta Distribuição realizada em 2 de maio de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

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