Informações do processo HC 170788

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Ata da Centésima Décima Distribuição realizada em 8 de maio de

2019.

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DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
contra decisão proferida pelo Ministro JORGE MUSSI, do Superior Tribunal de
Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 505.927/SP.

Narra a petição inicial que o paciente foi condenado à pena de 21
anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de
homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal).

Alegando o cumprimento do lapso temporal correspondente à sexta

parte restante a partir da concessão do regime semiaberto, a defesa formulou
pedido de progressão para o regime aberto ao Juízo da Vara de Execuções
Criminais, pendente de exame.

Sustentando a demora para análise do pleito, impetrou Habeas
Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem.
Contra esse julgado, nova impetração, desta vez direcionada ao Superior
Tribunal de Justiça, a qual foi indeferida liminarmente pelo Ministro relator.

Nesta ação, a impetrante reitera a demora para apreciação do pedido
de progressão de regime. Alega que ausência de cálculo de pena e
despachos apenas ordinatórios infringe a integridade física e moral dos
presos e acarreta, por ineficiência do Estado, a permanência indevida do
condenado em regime mais gravoso, violando aos princípios atinentes ao
processo de execução penal, quais sejam: progressividade, da legalidade, da
reeducação do condenado e humanização da pena, trazendo punições mais
severas e afetando os resultados quanto à recuperação e diminuição do
índice de reincidência . Requer, assim, a concessão da ordem, determinando
que o ínclito Magistrado da 1ª. Vara das Execuções Criminais da Capital São
Paulo adote as providências cabíveis acerca do regime aberto em relação ao

paciente.
É o relatório. Decido.

No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão
monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a
extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013;
RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE
(HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão:
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).

Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos
outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa
norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência
deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser
interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros
de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 23/3/2017).

Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC
138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais
(HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado
pela Ministra ROSA WEBER.

No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno

do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Publique-se.
Brasília, 10 de maio de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Ata da Centésima Quinta Distribuição realizada em 2 de maio de

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