Informações do processo HC 171306

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus
e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,

15.10.2019.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido
de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da
complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência
de mora processual atribuível ao Poder Judiciário.

2 . Habeas corpus indeferido.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus
e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
15.10.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Crimes contra a vida

Homicídio Qualificado

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Terceira Distribuição realizada em 22 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO
PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.

1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes
informações:
O Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora/CE, no processo nº
0004793-21.2017.8.06.0041, determinou a prisão preventiva do paciente,
ocorrida em 27 de dezembro de 2016, e de outra pessoa, ante o suposto
cometimento do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado
com o 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e
recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Ressaltou a
materialidade e os indícios suficientes de autoria. Destacou os contornos da
infração, praticada com extrema violência – mediante disparo de arma de fogo
e golpes de faca –, durante o dia e em via pública. Frisou indispensável a
custódia para garantir a ordem pública, aludindo à gravidade do delito, ao
sentimento de impunidade e ao risco de reiteração criminosa, ante o fato de
possuir condenação por roubo e formação de quadrilha.
Pronunciou-o, deixando de reconhecer o direito de recorrer em
liberdade, considerado o preenchimento dos requisitos ensejadores da prisão.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso em habeas
corpus nº 102.325/CE, desprovido pela Sexta Turma.
O impetrante alega a insubsistência dos fundamentos do ato por meio
do qual mantida a preventiva, dizendo-o lastreado na gravidade abstrata do
delito. Argui haver ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Sustenta o excesso de prazo da custódia.
Requer, no campo precário e efêmero, a revogação da prisão
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 16 de maio de 2019,
revelou que a Primeira Câmara Criminal negou provimento ao recurso em
sentido estrito interposto pela defesa. Recursos especial e extraordinário
foram inadmitidos na origem. Protocolados agravos, encontram-se pendentes

de exame de admissibilidade.

A etapa é de apreciação da medida de urgência.

2. A análise do pronunciamento que implicou a preventiva revela
haver sido considerada a imputação. Inexiste a custódia automática tendo em
conta a infração possivelmente cometida, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, ante o princípio da não culpabilidade, a apurar
para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da pena. Os contornos
do delito e o sentimento de impunidade surgem como elementos neutros,

insuficientes a respaldarem o argumento relativo à preservação da ordem
pública. Esta fica vinculada à observância da legislação em vigor, devendo a
prisão cautelar basear-se no artigo 312 do Código de Processo Penal. O
combate à delinquência não há de fazer-se a ferro e fogo, mas mediante
política criminal normativa. O Juízo reportou-se ao risco de reiteração delitiva,
citando o fato de o paciente possuir condenação pela suposta prática de
outros crimes, mas deixando de apontar a preclusão maior de condenação
anterior. Partiu da capacidade intuitiva, olvidando que a presunção seria de
postura digna, considerado o fato de estar submetido aos holofotes da Justiça.
Tem-se a insubsistência das premissas lançadas.

A superveniência de sentença de pronúncia não afasta a natureza
preventiva da custódia. O artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal,
ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a temporária
e a preventiva, revelando que as prisões decorrentes de pronúncia e de
sentença penal condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, § 1º,
denomina, expressamente, preventiva a custódia oriunda de condenação não
transitada em julgado.

O paciente está preso, sem culpa formada, desde 27 de dezembro de

2016, ou seja, há 2 anos, 4 meses e 25 dias. Surge o excesso de prazo.
Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade
penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a
transmutação do pronunciamento por meio do qual implementada, em
execução antecipada da sanção, olvidando-se garantia constitucional.

3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as
cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido por motivo
diverso da prisão preventiva determinada no processo nº
0004793-21.2017.8.06.0041, da Vara Única da Comarca de Aurora/CE.
Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao
Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível
transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à
sociedade.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.
Brasília, 22 de maio de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Sexta Distribuição realizada em 15 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

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