Informações do processo HC 171506

Ata da Ducentésima Septuagésima Oitava Distribuição realizada em

25 de novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 19.11.2019.

PRISÃO PREVENTIVA – PORTE DE ARMA DE FOGO COM
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – FLAGRANTE. O flagrante, considerada a
apreensão de revólver municiado, com numeração raspada e cápsula
deflagrada, sinaliza a periculosidade do agente, viabilizando a prisão
preventiva.

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 19.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Excesso de prazo para instrução / julgamento

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Quinta Distribuição realizada em 24 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO
PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as
seguintes informações:
O Juízo de Plantão da Comarca de Sapucaia do Sul/RS, no processo
nº 0000875-39.2019.8.21.0035, converteu em preventiva a prisão em
flagrante do paciente, efetuada em 26 de janeiro de 2019, ante o alegado
cometimento da infração prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV
(porte de arma de fogo com numeração suprimida), da Lei nº 10.826/2003.
Apontou a existência de denúncia anônima, na qual narrou-se a ocorrência de
disparos de arma de fogo, e, na sequência, em abordagem policial, a
apreensão, com o paciente, de revólver municiado, com numeração raspada e
cápsula deflagrada. Concluiu necessária a custódia para garantir a ordem
pública e a instrução criminal. Afastou a viabilidade de medida alternativa.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas de nº

500.753/RS, inadmitido pela Quinta Turma.
Os impetrantes sustentam a insubsistência dos fundamentos do ato
mediante o qual determinada a prisão, dizendo-o genérico. Destacam as
condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, bons
antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Afirmam possível a aplicação
de cautelar diversa.

Requerem, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva.
No mérito, buscam a confirmação da providência.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 20 de maio de
2019, revelou estar o processo-crime na fase de instrução, com designação
de audiência para o dia 19 de junho seguinte.
A etapa é de apreciação da medida de urgência.

2. O Juízo, ao converter o flagrante em preventiva, aludiu aos
contornos do delito, a envolver a apreensão, com o paciente, de revólver
municiado, com numeração raspada e cápsula deflagrada, logo após o
recebimento de denúncia anônima, na qual narrou-se a ocorrência de
disparos de arma de fogo. O quadro demonstrou em jogo a preservação da
ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade,
a custódia surgiu viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-
se como razoável o ato atacado. A inversão da ordem do processo-crime – no
que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da

pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.
Brasília, 23 de maio de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

.

Ata da Centésima Vigésima Primeira Distribuição realizada em 20 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Oitava Distribuição realizada em 17 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO

HABEAS CORPUS – PEÇAS ESSENCIAIS.

1. Com a inicial não vieram cópias do mandado de prisão com a data
do devido cumprimento. À míngua de elementos, não se pode apreciar o
pleito de liminar.

2. Ao impetrante, para providenciar a juntada das mencionadas

peças.

3. Publiquem.
Brasília, 20 de maio de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator