Informações do processo HC 171587

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus
e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
01.10.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes
informações:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das
Cruzes/SP, ao receber a denúncia, no processo nº
0000608-31.2013.8.26.0361, determinou a prisão preventiva do paciente,
ocorrida no dia 12 de novembro de 2014, ante a suposta prática da infração
prevista no artigo 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado por motivo fútil
e recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal. Frisou os
contornos do delito, a envolver disparos de arma de fogo de grosso calibre
contra policial militar, em via pública, durante o dia. Ressaltou necessária a
custódia para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação
da lei penal. Destacou a inadequação de medida cautelar substitutiva.

Pronunciou-o, deixando de reconhecer o direito de recorrer em
liberdade, considerada a permanência dos requisitos justificadores da prisão.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº
329.828/SP, inadmitido pela Quinta Turma.

O impetrante diz insubsistentes os fundamentos do ato mediante o
qual determinada a preventiva. Realça as condições pessoais favoráveis do
paciente – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família
constituída. Alega excesso de prazo da custódia, a perdurar por 5 anos, sem
que finalizada a instrução processual. Noticia designado, para o dia 22 de
outubro de 2019, o julgamento do Júri.

Requer, no campo precário e efêmero, seja revogada a prisão e,
sucessivamente, aplicada cautelar versada no artigo 319 do Código de
Processo Penal, sem especificá-la. No mérito, busca a confirmação da
providência.

Não foi possível consultar o andamento do processo, uma vez sob
sigilo.

A fase é de apreciação da medida acauteladora.

2. A análise da decisão por meio da qual implementada a preventiva
revela haver sido considerada a imputação. Inexiste a prisão automática,
tendo em vista o delito supostamente cometido, levando à inversão da ordem
do processo-crime, que direciona, ante o princípio constitucional da não
culpabilidade, a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da pena. A materialidade da infração e os indícios de autoria são, por si sós,
elementos neutros, insuficientes a respaldarem o argumento alusivo à
preservação da ordem pública. Esta fica vinculada à observância da
legislação em vigor, devendo a custódia cautelar basear-se no artigo 312 do
Código de Processo Penal. O combate à delinquência não há de fazer-se a
ferro e fogo, mas mediante política criminal normativa. É inadequado apontar
a periculosidade do paciente a partir do suposto crime praticado. O Juízo
reportou-se apenas aos contornos do delito, deixando de indicar dado
concreto, individualizado, a demonstrar a indispensabilidade da preventiva.
Tem-se a insubsistência dos fundamentos lançados.

O paciente está preso, sem culpa formada, desde 12 de novembro
de 2014, ou seja, há 4 anos, 9 meses e 15 dias. Surge o excesso de prazo.
Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade
penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a
transmutação do pronunciamento mediante o qual estabelecida, em execução
antecipada da sanção, ignorando-se garantia constitucional.

A superveniência de sentença de pronúncia não afasta a natureza
preventiva da custódia. O artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal,
ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a temporária
e a preventiva, revelando que as prisões decorrentes de pronúncia e de
sentença penal condenatória recorrível integram a última.

3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser implementado
com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja custodiado por motivo
diverso da prisão preventiva formalizada no processo nº
0000608-31.2013.8.26.0361, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi
das Cruzes/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Segunda Distribuição realizada em 21 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: