Informações do processo RE 1211224

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

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DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPARTIÇÃO DE RENDAS
TRIBUTÁRIAS – BENEFÍCIOS FISCAIS PRECEDENTES – PROVIMENTO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, confirmando a
sentença do Juízo, assentou imprópria a exclusão de incentivos fiscais,
instituídos pelo Estado da Paraíba, da parcela do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços – ICMS a ser repartida ao Município de Imaculada.

2. O entendimento diverge da jurisprudência do Supremo. O Tribunal,
no recurso extraordinário nº 705.423/SE, da relatoria do ministro Edson
Fachin, analisou, sob o ângulo da repercussão geral, a possibilidade de os
valores arrecadados a título de Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos
Industrializados e repassados ao Fundo de Participação dos Municípios serem
afetados em virtude da concessão de benefícios fiscais pela União. Eis a tese
fixada:

É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e
isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos
Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de
Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.

3. Ante o precedente, conheço do extraordinário e o provejo, para,
reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos formulados.
Ficam invertidos os ônus da sucumbência.

4. Publiquem.

Brasília, 19 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Quarta Distribuição realizada em 23 de

maio de 2019.

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