Informações do processo RE 1205209

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja
ementa segue transcrita:

“RECURSO – Agravo de instrumento – Ausência de recolhimento do
porte de remessa e de retorno – Imposição da Lei Estadual nº 11.608/03 –
Deserção configurada – Recurso não conhecido" (pág. 30 do documento
eletrônico 1).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , c e d , da Constituição Federal,
sustenta-se, em suma, violação dos arts. 5°, XXXV e LV; 24, IV; 93, IX; 98, §
2°; e 145, II, da mesma Carta.

Antes da remessa dos autos a esta Corte, a Presidência da Seção de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no
julgamento do RE 594.116-RG/SP (Tema 135 da Repercussão Geral) pelo
Supremo Tribunal Federal, devolveu o processo ao órgão prolator do acórdão
impugnado para o juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do Código
de Processo Civil. Todavia, o referido órgão manteve o seu entendimento em
acórdão assim ementado:

“ACIDENTÁRIA – Agravo de instrumento – Autos devolvidos para a
turma julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou
manutenção da decisão, diante de entendimento adotado pelo Superior
Tribunal de Justiça acerca de não ser exigível do INSS o depósito prévio do
preparo, bem como pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de estar a
autarquia isenta do pagamento da despesa com porte de remessa e de
retorno, em sede de recursos especial e extraordinário processados no regime
dos arts. 543-C e 543-B do CPC/1973, respectivamente (art. 1.040, inciso II,
do novo CPC) – Lei Estadual que estabelece distinção entre a taxa judiciária
na espécie e a despesa com o porte de remessa e de retorno – Caso em que
o art. 27 do CPC/1973 não abrange o recolhimento de valor que se insere
entre os requisitos de admissibilidade dos recursos – Acórdão mantido" (pág.
85 do documento eletrônico 1).

Assim, como o órgão julgador recusou-se a se retratar, o recurso

extraordinário foi admitido e remetido a este Tribunal, consoante o art. 1.041,
caput , do CPC.

A pretensão recursal merece acolhida.

Isso porque o acórdão recorrido está em dissonância com o
entendimento desta Corte, firmado no julgamento do RE 594.116-RG/SP
(Tema 135 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Edson Fachin, no
sentido de ser inexigível o recolhimento por parte do INSS do porte de
remessa e retorno de autos no âmbito da Justiça estadual. Confira-se, por
oportuno, a ementa do aludido julgado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA.
PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO.
INSS. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no
conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se
dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedente: AI-ED
309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ
14.06.2002.

2. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço
postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado
mediante tarifas ou preço público. Precedente: AI-QO 351.360, de relatoria do
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 07.06.2002.

3. O art. 511 do Código de Processo Civil dispensa o recolhimento
dessa despesa processual por parte do INSS, pois se trata de norma válida
editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas
oriundas da prestação do serviço público postal.

4. A lei estadual, ora impugnada, apenas reproduziu o entendimento
esposado no próprio CPC de que as despesas com o porte de remessa e
retorno não se incluem no gênero taxa judiciária, de modo que não há vício de
inconstitucionalidade no particular.

5. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista
11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da
Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência para
tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. Declaração incidental
de inconstitucionalidade da expressão ‘cujo valor será estabelecido por ato do
Conselho Superior da Magistratura'.

6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para cassar o
acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de
origem".

Na ocasião do referido julgamento, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral:

“Aplica-se o § 1° do art. 511 do Código de Processo Civil para
dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo
recolhimento por parte do INSS".

Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento
(art. 21, § 1°, do RISTF) para, conforme entendimento firmado no Tema 135
da Repercussão Geral (RE 594.116-RG/SP), cassar o acórdão recorrido e
determinar a realização de novo julgamento do agravo de instrumento
interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DESPACHO:

A Presidência do Supremo Tribunal Federal determinou a devolução
dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão
geral. Posteriormente, os autos retornaram a esta Corte.

Determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na
forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 7 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Quinta Distribuição realizada em 24 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
594.116, Tema n. 135): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II do art.

1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli

Presidente
Documento assinado digitalmente