Informações do processo RCL 35095

Petição/STF nº 76.041/2019 (eletrônica)

DESPACHO

RECLAMAÇÃO – CITAÇÃO – PARTE INTERESSADA –
ENDEREÇO DO ADVOGADO.

1. Tendo em vista o que informado pela reclamante por meio da
petição/STF nº 76.041/2019, citem a interessada Clissia Queli Pereira de
Souza, nas pessoas dos profissionais da advocacia Fabrício José Monteiro de
Souza e Fernando Antônio Monteiro de Souza Costa, no endereço fornecido.

2. Publiquem.

Brasília, 6 de dezembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

PROCESSO – SANEAMENTO.

1. A Secretaria Judiciária certificou a impossibilidade de proceder à
citação da interessada Clissia Queli Pereira de Souza em razão da ausência
de localização do endereço dos profissionais da advocacia.

2. A reclamante deve fornecer o local onde possam ser encontrados,
para ciência desta reclamação.

3. Publiquem.

Brasília, 20 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Petição/STF nº 71.269/2019 (eletrônica)

DESPACHO

RECLAMAÇÃO – CITAÇÃO – PARTE INTERESSADA –
ENDEREÇO DO ADVOGADO.

1. Tendo em vista o que informado pela reclamante por meio da
petição/STF nº 71.269/2019, citem a interessada Clissia Queli Pereira de
Souza, nas pessoas dos profissionais da advocacia Fabrício J. Monteiro de
Souza e Fernando A. Monteiro de Souza, no endereço fornecido.

2. Publiquem.

Brasília, 12 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

PROCESSO – SANEAMENTO.

1. A Secretaria Judiciária certificou que a correspondência remetida à
interessada Clissia Queli Pereira de Souza, presente o endereço na Rua
Serra do Cipó, nº 23, Bairro Conjunto Ribeiro de Abreu, CEP 31.872-280, Belo
Horizonte/MG, CEP 31.872-280, foi devolvida com a anotação “não
procurado".

2. A reclamante deve informar o local onde possa ser encontrada para
a ciência desta reclamação.

3. Publiquem.

Brasília, 7 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

PROCESSO – SANEAMENTO.

1. A Secretaria Judiciária certificou que a correspondência remetida à
interessada Clissia Queli Pereira de Souza, com endereço na Rua Serra do
Cipó, nº 23, Conjunto Ribeiro de Abreu, Belo Horizonte/MG, CEP 31.872-280,
foi devolvida com as anotações “não procurado" e “ausente".

2. À Secretaria Judiciária para nova tentativa de ciência.

3. Publiquem.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Distribuição realizada em 30 de maio

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO

VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO –
INOBSERVÂNCIA – RELEVÂNCIA – LIMINAR – DEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes

informações:

AeC Centro de Contatos S.A. assevera haver a Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no processo nº
0000398-57.2013.5.03.0106, desrespeitado o verbete vinculante nº 10 da
Súmula do Supremo.

Segundo narra, a interessada, Clissia Queli Pereira de Souza, ajuizou
ação contra si, na condição de empregadora, e Cemig Distribuição e
Transmissão S.A., esta na posição de tomadora dos serviços, objetivando o
pagamento de verbas previstas em instrumentos coletivos firmados entre a
concessionária de serviço público e os empregados, ante apontada ilicitude da
terceirização. Relata a procedência dos pedidos, tendo sido mantido o
entendimento em sede de recurso ordinário, no que declarada irregular a
intermediação de mão de obra. Ressalta a inadmissão de recurso de revista e
o desprovimento de subsequente agravo de instrumento.

Sustenta contrariado o verbete vinculante nº 10, afirmando afastado,
com alegada base na Constituição Federal e por órgão fracionário, o artigo 25,
§ 1º, da Lei nº 8.987/1995, a permitir a terceirização de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao serviço concedido. Eis o teor da norma:

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido,
cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente,
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a

concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido,
bem como a implementação de projetos associados.

Articula com a adequação da terceirização de tarefas inerentes ao
serviço concedido, entre as quais se incluem, conforme destaca, atividade
integrada à própria dinâmica produtiva, estando permitida a intermediação de
mão de obra em qualquer caso. Cita a Lei nº 13.429/2017 e os Temas nº 725
e 739 do repertório da repercussão geral. Evoca jurisprudência.
Sob o ângulo do risco, alude à iminência da execução e à dificuldade
para reaver valores porventura quitados. Refere-se à realização de depósitos
recursais, a prejudicar o próprio planejamento financeiro.

Requer, em sede liminar, a imediata cassação do pronunciamento
atacado ou, sucessivamente, a suspensão do processo originário, inclusive de
eventual execução. Busca, alfim, a anulação do ato impugnado.

2. Quanto ao arguido desrespeito ao verbete vinculante nº 10, notem,
a partir da leitura dos fundamentos veiculados no ato questionado, que o
Tribunal Regional do Trabalho, a par de haver enquadrado as tarefas
desempenhadas pela interessada no âmbito das finalidades sociais da
concessionária de serviço público, afastou, com base na isonomia, mesmo de
forma implícita, o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, mediante o qual
permitida a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido. Confiram a ementa do ato atacado:

TERCEIRIZAÇÃO – ISONOMIA SALARIAL. Na hipótese de
terceirização fraudulenta, se há óbice para o reconhecimento do vínculo de
emprego diretamente com a tomadora de serviços, em decorrência da
necessidade de prestação de concurso público (art. 37, II, da CR/88), por
exemplo, ao empregado deve ser reconhecido o direito às vantagens
concedidas pela tomadora aos seus empregados, pela aplicação do princípio
isonômico (artigo 5º, caput c/c o 7º, XXXII, ambos da Constituição Federal,
assim como o artigo 12, "a", da Lei nº 6.019/74). […]

(Processo nº 0000398-57.2013.5.03.0106, Primeira Turma do Tribunal

Regional do Trabalho da 3ª Região, relator juiz Emerson José Alves Lage,

acórdão publicado em 2 de abril de 2014)

Ao fazê-lo por meio de órgão fracionário, desconsiderou a cláusula de

reserva de plenário. Descabe potencializar a distinção entre atividades meio e

fim, podendo estar nestas incluídas aquelas inerentes ao objeto social da

tomadora dos serviços, a Cemig Distribuição e Transmissão S.A.

3. Defiro a liminar para suspender, até o julgamento final desta

reclamação, a eficácia do acórdão formalizado pela Primeira Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no processo nº

0000398-57.2013.5.03.0106, inclusive eventual execução em curso.

4. Citem a interessada e solicitem informações. Com o recebimento,

colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.
Brasília, 30 de maio de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Oitava Distribuição realizada em 28 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: